ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 12.03.1999.
Aos doze dias do mês de março do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze
minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro
Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, João Dib, João Verle, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e
Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli
Sell, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sétima Sessão
Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 16/99 (Processo nº 821/99); pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº
21/99 (Processo 743/99); pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 02/99 (Processo 793/99); pelo Vereador João Dib,
01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Pedido de Informações
nº 12/99 (Processo nº 605/99). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 102/99, do
Senhor Prefeito Municipal, solicitando autorização para ausentar-se do País, do
dia dezesseis até o dia vinte e quatro de março do corrente, a fim viajar a
Barcelona, Espanha, para participar do 34º Congresso Mundial de IULA - Unión
Internacional de Autoridades Locales, e à cidade francesa de Saint Dennis, onde
será firmado o Protocolo de Cooperação e Amizade entre o Município de Porto
Alegre e a referida cidade, objetivando a troca de experiências nas áreas de
Educação e Orçamento Participativo. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/99,
do Vereador Rosalino Zampieron, Presidente da Câmara Municipal de Paraí/RS;
01/99, do Vereador José Peracchi, Presidente da Câmara Municipal de
Viadutos/RS; 01/99, do Vereador Célio Paulo Bassani, Presidente da Câmara
Municipal de São Valentim do Sul/RS; 806/99, do Senhor Barjas Negri, Secretário
Executivo do Ministério da Saúde; s/nº, do Vereador Loreno da Silva Reis,
Presidente da Câmara Municipal de Triunfo/RS. A seguir, foi apregoado
Requerimento do Vereador Eliseu Sabino, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, foi apregoado Requerimento da
Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia
doze ao dia quatorze do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado
na vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião,
foi lida Declaração firmada pelo Vereador Jocelin Azambuja, comunicando seu
impedimento em assumir a vereança nos dias treze e quatorze do corrente, em
substituição à Vereadora Tereza Franco. Em continuidade, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Luiz Gomes Vieira,
Diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Porto
Alegre, que discorreu sobre a redução dos postos de trabalho na indústria
alimentícia, questionando a forma como são distribuídos os incentivos do Fundo
Operação Empresa - FUNDOPEM, no Estado e solicitando maior fiscalização no
referente a estes recursos. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença
do Deputado Estadual Jorge Gobbi, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Carlos Nedel contestou as informações
prestadas pelo Senhor José Luiz Gomes Vieira, em Tribuna Popular, afirmando que
o FUNDOPEM gera empregos e traz novas empresas para o Estado e criticando
posições assumidas pelo Governo Estadual, quanto à análise de propostas
relativas à concessão desses incentivos. Na ocasião, o Senhor Presidente
solicitou não fossem realizados apartes durante o período de Comunicação de
Liderança e prestou esclarecimentos acerca do artigo 142 do Regimento, tendo o
Vereador Jocelin Azambuja, através de Questão de Ordem, manifestado-se a
respeito. Após, os Vereadores Antônio Losada e Antonio Hohlfeldt formularam
Requerimentos verbais, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a
distribuição aos Senhores Vereadores de cópias das notas taquigráficas dos
pronunciamentos hoje efetuados pelo Senhor José Luiz Gomes Vieira e pelo
Vereador João Carlos Nedel. Às nove horas e quarenta e três minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e
quarenta e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia defendeu o desligamento, durante o
período noturno, do sistema eletrônico de controle de velocidade conhecido como
"caetanos", comentando problemas de agressões verificados nas
madrugadas, por ocasião de parada dos motoristas junto aos semáforos. Também,
sugeriu que as tabelas de valores utilizadas pelos taxistas sejam móveis ou
afixadas do lado direito dos carros. A Vereadora Clênia Maranhão criticou a
instalação de antenas de telefonia celular nas proximidades das residências em
Porto Alegre, afirmando que as ondas eletromagnéticas geradas por esses
equipamentos são nocivos à saúde e solicitando maior atenção do Poder Público
Municipal para o assunto. Reportou-se, ainda, a problemas habitacionais enfrentados
por moradores do Bairro Restinga. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro
informou estar ingressando com Projeto de Lei sobre a instalação de antenas de
telefonia celular na Cidade e registrou que hoje, no Orquidário Farroupilha,
está sendo realizado seminário acerca deste tema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Lauro Hagemann registrou o transcurso, dia treze de março do corrente,
da data que marca os trinta anos do processo de cassação de parlamentares da
Assembléia Legislativa do Estado, resultante do AI-5, citando o nome dos deputados
gaúchos cassados à época e analisando os efeito dessas cassações para a vida
política rio-grandense. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/99; o Projeto de Resolução nº
07/99; o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/99, discutido pelos Vereadores
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa e Renato Guimarães; o
Projeto de Resolução nº 12/98, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
01/99, discutido pelo Vereador Elói Guimarães. A seguir, o Presidente concedeu
a palavra ao Deputado Estadual Jorge Gobbi, que saudou os presentes,
colocando-se à disposição para, como integrante da Assembléia Legislativa,
realizar um trabalho conjunto com esta Casa em benefício da população
porto-alegrense e gaúcha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz,
atentando para a importância da água para a saúde da população, declarou que a
localidade da Chácara da Represa, na Vila São José, não possui acesso à água
potável, ainda que esta reivindicação já integre o Orçamento Participativo há
dois anos, tendo ocorrido o devido cadastro das famílias do local mas sem
realização das obras necessárias. O Vereador João Bosco Vaz, tecendo
considerações sobre a Feira de Material Escolar realizada no Ginásio
Tesourinha, destacou que os expositores repassam um por cento do faturamento
para o Executivo Municipal, como pagamento pelo uso da estrutura e propaganda
que a Prefeitura disponibiliza, defendendo um aumento deste índice para, no
mínimo, vinte por cento. O Vereador Antonio Hohlfeldt comentou o recebimento de
pauta de reunião de detentores de Cargos de Confiança da Secretaria de Trabalho
do Estado, afirmando que essa reunião está sendo realizada em local e horário
de expediente, apreciando algumas questões de teor claramente partidário.
Declarou que a Rua Fontoura Xavier está sem água há três dias, criticando as
condições de trabalho dos funcionários do Departamento Municipal de Água e
Esgotos, chefiados pelo Senhor Jorge Conrad. O Vereador Guilherme Barbosa
comentou questões da política salarial de funcionários públicos detentores de
Cargos de Comissão. Referindo-se ao período de Tribuna Popular, defendeu a
destinação prioritária dos recursos do FUNDOPEM para empresas comprometidas com
a geração de empregos. Ainda, discorreu acerca do processo de discussão do
programa de Orçamento Participativo em Porto Alegre. A seguir, foi apregoado
Requerimento da Vereadora Annamaria Gularte, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Gilberto Batista criticou a obrigatoriedade do uso do slogan
“Governo Democrático e Popular” em todas as ligações telefônicas das
Secretarias de Estado. Declarou verificarem-se critérios partidários nas
demissões verificadas no Conselho Estadual de Trânsito. Ainda, prestou
informações acerca da forma de concessão de auxílios pelo Governo Federal para
o treinamento de atletas. Após, constatada a existência de “quorum”, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Decreto Legislativo nº 07/99 (Processo nº 847/99), por dezenove votos SIM e
doze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, João Dib,
Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Renato Guimarães, Pedro Américo Leal, José Valdir e
Jocelin Azambuja e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Guilherme
Barbosa, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol e Fernando Záchia, em
votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini,
Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, João Verle, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal e Renato
Guimarães e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Fernando
Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Sônia Santos, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros. Na oportunidade,
através de Questão de Ordem, o Vereador Luiz Braz contraditou informações fornecidas
pelo Vereador José Valdir em seu pronunciamento de discussão do projeto acima
referido, quanto aos salários recebidos pelos Senhores Vereadores, tendo o
Vereador José Valdir concordado com essas observações. Também, face Questão de
Ordem do Vereador Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente determinou a alteração
de termos utilizados pelo Vereador Cláudio Sebenelo em seus pronunciamentos
referentes ao Projeto de Decreto legislativo nº 07/99, tendo os Vereadores
Cláudio Sebenelo e Luiz Braz, através de Questões de Ordem, manifestado-se
acerca do assunto. Após, o Vereador Isaac Ainhorn registrou o recebimento do
Ofício nº 04/99, assinado pelo Senhor Luís Augusto Farofa da Silva, Coordenador
Interino da Central do Sistema Nacional de Emprego - SINE/POA, e classificou
como "deselegantes e afrontosos" os termos utilizados nesse
documento, solicitando providências da Mesa quanto ao assunto. Na oportunidade,
os Vereadores João Dib, Jocelin Azambuja Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol,
Carlos Alberto Garcia, Luiz Braz e Hélio Corbellini manifestaram-se acerca do
tema. Também, o Vereador José Valdir procedeu à entrega, ao Senhor Presidente,
de seu relatório de participação, em representação externa deste Legislativo,
no evento "International Tribunal on Africa", realizado em
Johannesburg, África, nos dias vinte e sete e vinte e oito de fevereiro e
primeiro de março do corrente. Às doze horas e cinqüenta e sete minutos,
constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e
secretariados pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Cláudio Sebenelo,
os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez
Pinheiro):
O Ver. Eliseu Sabino solicita licença para tratamento de saúde para o dia de
hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Eliseu Sabino e
dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
A Vera. Tereza Franco solicita licença para tratamento de saúde no
período de 12 a 14 de março de 1999.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e
dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
O Sr. José Luiz Gomes Vieira, representando o Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Porto Alegre, está com a
palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos. Assunto: Desemprego e FUNDOPEM.
O SR. JOSÉ LUIZ GOMES
VIEIRA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Queríamos estar nesta tribuna por um outro
motivo, queríamos estar aqui, nesta Casa do povo, para dizer que as coisas
estão no caminho certo. Nós trabalhadores queríamos ter boas perspectivas, mas
hoje eu vim falar sobre o desemprego. Uns dizem que a crise é mundial, outros
dizem que são problemas de decisões políticas. Como Diretor da Entidade que
represento nas Indústrias de Alimentação de Porto Alegre e região cabe, sim, a
mim não omitir os fatos, a nossa principal bandeira de luta tem sido o emprego.
A nossa preocupação, enquanto Sindicato, é manter hoje os postos de emprego e
buscar alternativas para novos postos de empregos.
Para que V. Exas. tenham uma idéia, em 1992 - a base da nossa
alimentação – existiam 12 mil postos de trabalho. Hoje, em 1999, temos 7.500
postos de trabalho. Onde está o restante dos empregos?
Vemos hoje a divulgação na grande imprensa de que as empresas
alimentícias têm crescido, com alta produtividade. Eu pergunto: e os pontos de
emprego onde é que andam? Pelo nosso setor de rescisões de contratos de
trabalho passam, mês a mês, no mínimo, 100 rescisões de contrato; em alguns
meses chega a 150 e já foi até a 230. Essa é a realidade. Esses trabalhadores
têm carteira assinada há mais de um ano dentro das empresas; não temos como
controlar aqueles com menos de um ano que não passam pelo nosso Departamento.
A nossa posição aqui, hoje, é defender o emprego. Temos que fazer um
questionamento em cima disso. As empresas que mais têm demitido são as empresas
do setor de trigo e de bebida. Essa é uma grande realidade.
Perguntamos se é, na realidade, a automação, uma nova tecnologia que
está nos trazendo uma quebradeira para as nossas indústrias.
Hoje, nos surpreendemos, quando uma empresa nos chama dizendo, olha,
vamos demitir 50% dos nossos trabalhadores, porque senão vamos ter que fechar a
empresa, porque não temos como competir no mercado por não ter capital de giro.
Outra informação que quero passar a V. Exas. é sobre empresas
tradicionais, com mais de 50 anos no mercado e que hoje estão fechando as portas,
a exemplo da Merlin - no setor de óleos -, o Moinho Popular - no setor de trigo
- e várias outras.
Têm empresas que fecharam as portas por má administração, essa é a
verdade, mas tem empresa que está saindo do mercado, porque não tem condições
de competir.
Nós temos acompanhado toda essa loucura. Estamos preocupados com o
setor da alimentação, como ele desemprega. Temos feito questionamentos em cima
do incentivo do Governo, que é o FUNDOPEM. Trabalhamos há 4 anos cobrando dos
governos a fiscalização sobre o FUNDOPEM. As empresas que tiveram esse grande
incentivo foram as que mais desempregaram no setor. Empresas que tiveram
incentivos milionários. Sabemos que o FUNDOPEM tem uma cláusula e um quesito
que é a geração de empregos. Há quatro anos fazemos uma estatística e
constatamos que essas empresas que têm um número “x” de trabalhadores, após
receberem os incentivos do FUNDOPEM, chegam a demitir até 30, 40% dos postos de
trabalho. Através dos órgãos de comunicação, estamos vendo o interesse do novo
Secretário do SEDAE. Tivemos uma audiência com ele, levamos a nossa preocupação
dizendo que queríamos o cumprimento, neste ponto, do FUNDOPEM, que é a geração
de empregos. Apresentamos a ele as seis maiores empresas que tiveram incentivos
milionários, e foram as que mais desempregaram no setor. O Secretário nos
colocou que iria fazer um estudo para verificar e tentar buscar o resgate desta
parte, que é o emprego.
Quero dizer aos Senhores e Senhoras que não somos contra o incentivo.
Pelo contrário, gostaríamos que o Estado desse incentivo a todas as empresas,
mas que este setor, que é o setor social, que é o emprego, que esse fosse
mantido. Que as empresas que não conseguem gerar empregos que pelo menos
mantivessem o número de postos de trabalho, e isto não vem acontecendo. Tem
sido esta a nossa posição, o nosso questionamento e esta a nossa bandeira de
luta do sindicato. E digo mais: enquanto estivermos à frente de nossa entidade
esta será a nossa bandeira de luta, cobrando dos órgãos do governo para que
fiscalizem este incentivo, que lamentavelmente vinha sendo uma gandaia, porque
as empresas que pegaram incentivos milionários foram as que mais desempregaram
no setor. Tem sido esta a nossa posição, e por isto quero colocar aos Senhores
esta nossa posição: não somos contra os incentivos, mas somos contra esta
prática, e queremos que, no mínimo, estas empresas mantenham os seus quadros de
funcionários e não da forma como vem acontecendo, com empresas onde havia
setecentos trabalhadores se beneficiando do FUNDOPEM e, hoje, tem duzentos e
poucos na linha de produção. É esta a nossa preocupação como sindicato, e por
isto estamos trazendo estes esclarecimentos aos Senhores. Estamos batendo nesta
questão da fiscalização há mais de quatro anos. Estamos aqui mais uma vez acreditando
que este Secretário, com boa vontade, vai procurar, pelo menos, remediar a
situação, e estas empresas beneficiadas que continuem sendo beneficiadas, mas
que cumpram as suas cláusulas do contrato, que é a manutenção do emprego e a
geração de emprego. Tem sido esta a nossa posição.
Gostaríamos de voltar a esta Casa para dizer que as empresas estão
cumprindo este quesito, que é a manutenção e a geração de emprego.
Agradeço aos senhores pela oportunidade de estar aqui nesta Casa,
colocando esta realidade e a nossa preocupação como sindicato. Queremos que
seja cumprida esta questão do emprego. Esta é a luta do nosso sindicato. Esta é
a realidade que trago aos Senhores. Muito obrigado pela oportunidade.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós convidamos o Diretor do
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Porto Alegre, Sr.
José Luiz Gomes Vieira para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos.
Eu solicito ao Secretário “ad hoc”, Cláudio Sebenelo, que receba e
conduza à Mesa Diretora o Deputado Estadual Jorge Gobbi, do PSDB, que visita
esta Casa.
O Vereador João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, é sempre uma satisfação receber aqui representantes dos sindicatos
de trabalhadores que nos trazem informações sobre seu setor. Só que o Sr. José
Luiz Gomes Vieira expressou aqui uma preocupação muito forte com o desemprego.
Sr. José Luiz, e concordo plenamente com a sua preocupação, o desemprego existe
e é preocupante, no entanto, é muito importante que os Srs. e as Sras. fiquem a
par do que realmente está acontecendo. Eu tive a honra de ser o Diretor de
Desenvolvimento da Secretaria de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais em
1995 e 1996. Eu fui um dos responsáveis também pelo FUNDOPEM do Estado. Só que
as suas informações, Sr. José Luiz, não são corretas. Lamentavelmente, o Senhor
trouxe informações inverídicas! De fato, há o desemprego; não podemos negar.
Mas o FUNDOPEM gera novos empregos, traz novas empresas para o nosso Estado,
isso sem dúvida alguma. Somente que a geração de emprego, e o senhor falou
muito claro, é um dos itens para se ganhar o incentivo do FUNDOPEM, os outros
itens são localização, tecnologia inovadora e geração de impostos e algum outro
item que no momento eu não me recordo. Não somente geração de emprego, existem
outros itens que são necessários. Mas a preocupação Sr. José, que o seu
Sindicato deveria realmente ter, e isso é importante que fique bem claro para a
sociedade, são as duzentas propostas do FUNDOPEM paralisadas na Secretaria do
Desenvolvimento sem análise, sem nenhuma análise. E é uma vergonha a mentira
que o PT transmite à sociedade do Rio Grande, a mentira de que o FUNDOPEM é
negativo para o Estado, que nós estamos passando impostos para a iniciativa
privada, é mentira...
O Sr. Guilherme Barbosa: É mentira sua...
O SR. PRESIDENTE: Vou fazer duas observações,
a primeira é de que o orador na tribuna, de acordo com o Código de Ética
Parlamentar, não pode difamar, injuriar, seja uma pessoa jurídica ou pessoa
física. Não estou chegando a dizer que V. Exa. chegou a esses termos, mas o
calor do debate poderia gerar esse tipo de situação. Estou apenas sendo
preventivo. Em segundo lugar, alertar os Srs. Vereadores de que não é permitido
apartes em Comunicação de Líder, e solicito que não sejam feitos apartes
anti-regimentais. Então solicito que seja restabelecida a normalidade dos
nossos trabalhos para que não tenhamos que tomar outras medidas.
Ver. Jocelin Azambuja durante Comunicação de Líder, é um acordo da
Mesa, de não ceder Questão de Ordem, terminada a intervenção de Comunicação de
Líder, com muita honra, vou ceder a Questão de Ordem a V. Exa.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu retiro a
palavra mentira e passo para inverdade. E por inverdades que o PT está passando
à sociedade. O incentivo fiscal não repassa impostos da sociedade porque as
empresas ainda não existem, os novos impostos não foram gerados ainda, não
podem repassar uma coisa que não existe. Incentivo fiscal incentiva o
investimento, reduz do imposto a ser gerado, e como o imposto não foi gerado, é
impossível repassar, é evidente.
Então, é uma inverdade que está sendo transmitida à sociedade, e é
lamentável que esta não tenha entendido ainda. O que me preocupa são as
duzentas propostas de empresas que querem se instalar no Rio Grande do Sul que
não são nem avaliadas. Existe uma lei, na Assembléia, a do FUNDOPEM, que não
está sendo cumprida. Isso é um desrespeito à Constituição Estadual. Duzentas propostas
não estão sendo analisadas, bem como as novas não estão sendo aceitas.
Por exemplo, a Yoki e a Klabin desistiram de se instalar aqui.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Carlos Nedel, V.
Exa. pode concluir seu pensamento, mas solicito que encerre em seguida a
intervenção.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O importante é que a
sociedade saiba que há onze mil desempregados no setor de empreiteiras por
suspensão de obras vitais para o Estado, e há o perigo de serem acrescentados
mais seis mil desempregados, totalizando dezessete mil, se as obras não forem
reiniciadas.
Há uma dívida para as empreiteiras de cento e cinco milhões de reais. E
esses recursos poderiam estar sendo transferidos ao setor de alimentação,
porque esses empregados não são pagos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Carlos Nedel, o
tempo concedido a V. Exa. foi para que encerrasse a intervenção. Eu não quis
cortar o seu pensamento, mas solicito, já que o tempo esgotou-se há quase um
minuto, que V. Exa. encerre.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Estou encerrando. Hoje, o
Jornal Zero Hora apresenta uma preocupação com os contratos da Ford e da GM,
que estão sendo reestudados pelo Governo, unilateralmente, e isso poderá causar
mais desemprego no Estado, e a preocupação do Sindicato é muito importante.
O SR. PRESIDENTE: Vou cortar o tempo de V.
Exa., lamentavelmente, coisa que nunca fiz antes.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Encerro, solicitando que as
informações sejam esclarecidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência tem sido complacente
na questão do tempo, buscando não interromper a intervenção dos Srs.
Vereadores, mas é necessário que haja colaboração com os trabalhos da Mesa,
porque não é possível que o orador passe, depois de advertido três vezes, mais
de um minuto do seu tempo de intervenção. Foi um fato isolado e esta
Presidência não quis cortar o raciocínio do orador, mas solicito que isso não
se repita.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa tivesse uniformidade nas suas
posições. Quarta-feira, o Ver. Guilherme Barbosa usou palavras indevidas na
tribuna e me foi dito, pelo Presidente, que era direito do Vereador. Hoje, V.
Exa., em palavra semelhante dita pelo Ver. João Carlos Nedel, teve outra
posição.
O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de
Ordem, chamo à colação todos os Vereadores desta Casa, dizendo que quando
presido os trabalhos o faço com a maior imparcialidade possível, e eu só posso
responder pelos meus atos. Então, quando eu aqui conduzir os trabalhos irei
sempre me pautar pelo Regimento, tendo uma interpretação não literal do mesmo,
mas entendendo a função da Casa política. Eu apenas quis evitar que a nossa
Sessão descambasse para um outro momento.
Eu não falei que o Vereador havia faltado com o decoro parlamentar; eu
disse que o acalorado debate estava levando a isso, e tomei uma atitude
preventiva.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Agradeço a V. Exa. e fica a sugestão para que em uma reunião de Mesa
se uniformize o entendimento daqueles que ocupam a Presidência.
O SR. ANTÔNIO LOSADA
(Requerimento): Dada a importância do pronunciamento do representante do Sindicato dos
Trabalhadores na Indústria de Alimentação de Porto Alegre, nós requeremos os
dados taquigráficos do pronunciamento, para que sejam distribuídos a todos os
Vereadores, já que é um tema que tem sido profundamente debatido nesta Casa, e
um tema gravíssimo, que deve ser examinado.
O SR. PRESIDENTE: Está deferido o seu
Requerimento, Vereador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito que os dois pronunciamentos sejam
distribuídos, senão vamos estar torcendo para um dos lados. É justo que as duas
informações sejam distribuídas a todos os interessados.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o
pronunciamento do Vereador fica à disposição, a partir de hoje, na INTRANET, e
não sei se V. Exa, com esse conhecimento, ainda mantém seu Requerimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Da mesma forma, Sr.
Presidente, que o pronunciamento da Tribuna Popular. O jogo é igual, por isso
requeiro os dois.
O SR. PRESIDENTE: Está deferido o Requerimento
de V. Exa.
Não havendo mais nenhuma Liderança para manifestar-se, damos por
encerrada a Tribuna Popular.
Suspendemos a Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h43min.)
O SR. PRESIDENTE (às
9h44min): Estão
reabertos os trabalhos. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA:
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, um assunto que tem sido muito discutido em Porto
Alegre é a utilização dos caetanos na madrugada, um assunto bastante polêmico e
que ocupa grande parte das discussões da nossa população.
Hoje, o chargista Marco Aurélio foi muito feliz, no jornal Zero Hora,
quando ele coloca, na sua charge, um automóvel estacionado, durante a
madrugada, e um assaltante com um letreiro dizendo o seguinte: “Multa: R$
172,00; Assalto: R$ 150,00”. Um processo hilariante sobre uma dúvida da
população, ou seja, ou ele aguarda o semáforo voltar ao sinal verde, ou ele
será assaltado.
O próprio delegado Omar Abud já informou: 90% dos assaltos em Porto
Alegre na madrugada, ocorrem justamente nesses locais. Quando os veículos
param, obedecendo à sinalização, são abordados por alguns elementos e são
assaltados. Parece que já existe a boa vontade do Secretário Mauri em rever
essa situação. É importante que nós, Vereadores, que estamos aqui eleitos pela
população, mobilizemo-nos em prol da saúde, em prol da vida, para que esses
caetanos sejam suspensos na madrugada. Eu acho que esse é um assunto que tem
que ser bastante discutido com a comunidade. Sabemos também que é alto o índice
de acidentes na madrugada, porque alguns não respeitam os sinais, agora, entre
o índice de alguns acidentes e o alto índice de assaltos que vivemos hoje na
violência urbana, entendemos que esses “caetanos” na madrugada devam ser
desligados.
E já que estamos falando na questão de trânsito, na Secretaria
Municipal dos Transportes, também estamos fazendo uma solicitação ao Secretário
Mauri. Recebemos, em nosso gabinete, algumas pessoas idosas, que nos colocaram
um detalhe bastante importante que não havíamos percebido. Hoje, as tabelas de
táxi, por determinação da própria SMT, são afixadas do lado esquerdo, na parte
de trás, no lado do motorista, e as pessoas, ao ocuparem o táxi, sentam no
banco da frente ou, quando sentam no banco de trás, o fazem no lado oposto ao
do motorista, e essas pessoas não conseguem visualizar o valor a ser pago pela
nova tabela. O que nós sugerimos ao Secretário é que: ou a tabela seja afixada
no lado do direito, ou continue no lado esquerdo, mas que as pessoas possam ter
acesso a uma tabela móvel que, no momento do pagamento, possam visualizar o que
tem que ser pago. Eu acho que é uma medida bastante simples.
Eu volto a insistir: essas coisas só acontecem porque a população de
Porto Alegre, de uma maneira geral, é muito atenta, e qualquer situação em que
ela se sente prejudicada, ela sabe que nós, Vereadores, somos seus
representantes legítimos. Então, esperamos, o quanto antes, estas duas soluções:
1º - que os caetanos sejam desligados, na madrugada. 2º - que a tabela seja
afixada ou do lado direito ou que se tenha uma tabela auxiliar, para que o
usuário do táxi possa visualizar o seu pagamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Vereadores, ocupo o tempo de Liderança do meu Partido, o PMDB, para trazer a
esta tribuna dois problemas da maior gravidade, que afetam parcelas
representativas da população porto-alegrense. Em outros momentos, outros
Vereadores já discutiram a questão da instalação das torres telefônicas em
nossa Cidade. Ontem, recebi várias pessoas em meu gabinete, de vários bairros,
extremamente preocupadas com os procedimentos das empresas que fazem a
instalação de torres da noite para o dia, vizinhas às casas e aos edifícios,
sem que a população tenha segurança em relação à repercussão na saúde de suas
famílias com a instalação dessas torres. Temos visto que a Prefeitura tem-se
pronunciado em relação a algumas dessas torres, com base no Decreto-Lei que nós
aprovamos nesta Casa no final do ano passado. Estudando essa questão, vemos que
a população tem absoluta razão de estar preocupada, porque as informações
passadas são que os efeitos das irradiações eletromagnéticas, que o perigo
depende da potência da rede e do tempo de exposição ao campo eletromagnético. A
população tem oferecido resistência, questionando, como fez a população do
bairro Menino Deus, onde as famílias tiveram que ir para as ruas, colocando-se
na frente do terreno para evitar que a torre fosse construída. E isso,
exatamente porque o Decreto aprovado proíbe a construção das torres até trinta
metros de escolas e hospitais. E por que não é exigida uma distância em relação
às moradias, aos edifícios? Se é real que uma distância inferior a trinta
metros é prejudicial à saúde das crianças, evidentemente também é real que
essas ondas eletromagnéticas prejudicam as crianças e adultos que moram
naquelas casas. A população não pode ficar à mercê do seu próprio movimento,
sem apoio dos órgãos legais, institucionais e governamentais na defesa desse
direito básico de saúde.
Também questiona-se se efetivamente há uma preparação dos fiscais da
SMOV e da Secretaria de Saúde para definirem se é justo ou não, se prejudica ou
não a saúde da população a instalação daquela torre. Digo aos Srs. Vereadores
que encaminharei à Comissão de Saúde esse tema para que esta Casa possa estudar
novas regulamentações legais que venham a proteger a população de Porto Alegre
desse dano a sua saúde e ao seu meio ambiente que está amedrontando a
população. A população de vários bairros está sendo surpreendida, por vezes à
noite, com grupos de pessoas que não usam, sequer, a marca institucional dessas
empresas, para instalar as torres telefônicas com cargas eletromagnéticas e que
são, por vezes, instaladas quase que nos muros das casas. É responsabilidade do
Poder Público Municipal garantir a saúde da população e nós, enquanto
Vereadores, eleitos que fomos para defender os interesses da população, temos
que trazer esse debate e procurar mecanismos legais que venham a garantir que a
população de Porto Alegre não seja surpreendida por esse tipo de procedimento.
Há também outro tema freqüente nesta Casa com o qual temos que nos
preocupar, que é a questão habitacional. Há uma grande mobilização dos
moradores da Restinga que esperam a construção de suas casas prometidas pelo
Orçamento Participativo há 4 anos. O cronograma foi completamente modificado e
há um questionamento quanto aos contratos apresentados pelo DEMHAB. A situação
é extremamente grave. São mais de 400 famílias que aguardam essa decisão. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO
(Esclarecimento): Considerando a importância do primeiro tema abordado pela Vera. Clênia
Maranhão, informo à Casa - inclusive, já conversei com várias Lideranças como o
Ver. Isaac Ainhorn, do PDT e Reginaldo Pujol - que este Vereador está ingressando
com um Projeto de Lei tratando da questão sanitária, urbanística e de segurança
das pessoas por causa dessas antenas que estão sendo instaladas nesta Cidade, a
partir da entrada da Banda B, cuja empresa venceu recentemente a licitação
neste País.
Hoje se realiza no “Orquidário Farroupilha” uma discussão com relação a
essa questão sanitária, das radiações eletromagnéticas que são transmitidas por
essas torres que causam malefícios à saúde da população de nossa Cidade.
O SR. PRESIDENTE (Nereu
D’Ávila): O
Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o dia 13 de março, amanhã, vai assinalar os 30 anos de um processo
de cassação de parlamentares que ocorreu por todo o País, em decorrência do
famigerado Ato Institucional nº 5, editado em dezembro de 1968. Dentre os
cassados naquele fatídico dia 13 de março, na Assembléia Legislativa do Rio
Grande do Sul, cito os seguintes nomes, para reverenciar a memória e para
avivar a memória dos que ainda permanecem e dos cidadãos hodiernos, para que
tal fato não volte a se repetir. Foram cassados no dia 13 de março de 1969:
Terezinha Irigaray, Rubem Lang, já falecido; Darcilo Giacomazi, falecido;
Mozart Rocha, Brusa Neto, Pedro Nunes, Lauro Hagemann; Flávio Ramos e Renato
Souza foram cassados depois, ambos já falecidos.
Rememoro esses fatos com muita tristeza, Srs. Vereadores, para dizer
que a cassação desses Deputados Estaduais do antigo MDB foi para possibilitar a
eleição, via Assembléia, do futuro Governador Euclides Triches. Era Governador
na época o Coronel Perachi Barcelos. O MDB, na época, tinha vinte e oito
Deputados e a ARENA vinte e sete. Numa eleição indireta seria eleito,
fatalmente, o candidato do MDB, e para que tal não acontecesse foram cassados
os sete deputados no dia 13 de março e mais dois, posteriormente. As razões,
até hoje não foram dadas, a não ser a explicação para a decisão política de
eleger o sucessor do Sr. Perachi Barcelos.
Cito isto, Srs. Vereadores para a população de Porto Alegre, para que
não nos esqueçamos de episódios que aconteceram há 30 anos, mas que fazem
parte, ainda, da história desta Cidade, deste Estado e deste País.
O mal que essas cassações causaram no seio da população, no
desenvolvimento do processo político brasileiro é incalculável, porque
Lideranças daquela época foram ceifadas em plena caminhada, não puderam ser
substituídos, porque os cassados não eram substituídos, baixava o quórum dos
parlamentos que eram atingidos. Esse é o porquê das cassações, para que o
quórum fosse alterado, a fim de possibilitar a eleição indireta daqueles que
eram guindados às posições mais elevadas.
Por isso, Srs. Vereadores, venho à tribuna, hoje, para recordar esses
fatos, porque fui um dos atingidos. Nenhum desses que citei, aqui, voltou à
vida pública, com exceção da Deputada Terezinha Irigaray, que é membro do
Tribunal de Contas do Estado. Todos os outros desapareceram da cena política.
Isso, lamentavelmente, para a sociedade, foi um atraso, porque muitas dessas cabeças
poderiam ter contribuído com alguma coisa de útil para o desenvolvimento
social. Foram ceifados, como foram ceifados antes outros Deputados em 1964. Uma
leva muito grande. Todas essas cassações para possibilitar a eleição indireta
daqueles que eram indicados pelo poder emergente na ocasião. Faço esse
registro, senhores Vereadores, para dizer que a sociedade evoluiu. Hoje estamos
num processo democrático, e é preciso muito cuidado para não romper essa tênue
cadeia que nos liga a um processo de desenvolvimento social - não existe outro
igual. Temos que respeitar a decisão da sociedade, seja ela qual for. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA
2ª SESSÃO
PROC. 0594/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
007/99, de
autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que incumbe ao Sindicato dos Taxistas
Autônomos de Porto Alegre a responsabilidade pela confecção e distribuição de
materiais obrigatórios aos taxistas da Capital.
PROC. 0625/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/99, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que confere à Senhora Elma Nunes Sant`Ana o Prêmio
Tradicionalista Glaucus Saraiva.
PROC. 3510/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
182/98, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que determina a inclusão da expressão
“Aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre” em todo material de divulgação
de obras realizadas pelo Poder Executivo.
PROC. 0813/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/98, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao bibliógrafo
Pedro Leite Villas-Bôas. Urgência.
PROC. 0269/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 001/99, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo do
Município a criar o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores gostaria de registrar com carinho e alegria a presença do Deputado
Jorge Gobbi, do PSDB, que está iniciando uma carreira política que, certamente,
terá muito sucesso e vai ser um orgulho para nós.
Vou abordar o Projeto de Lei do Legislativo, nº 182, de autoria do Ver.
Jocelin Azambuja, que determina a inclusão da expressão “aprovado pela Câmara
Municipal de Porto Alegre” em todo o material de divulgação de obras realizadas
pelo Poder Executivo.
Realmente, parece mentira que seja necessário, pela desarticulação
existente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo desta Cidade, que se
faça ainda um Projeto de Lei propondo a ostensiva aprovação da Câmara Municipal
em função do que falou, agora, o Ver. Lauro Hagemann, da truculência, das
cassações, em 1969, que, inclusive, amputavam os Legislativos. Terminava o Ver.
Lauro Hagemann, dizendo que é indispensável que a sociedade respeite os seus
Legislativos, aceite a decisão das urnas e faça disso um processo cultural
irreversível, onde o Parlamento e a democracia sejam intocáveis, que os poderes
fluam normalmente sem nenhuma intercorrência e sem nenhuma intermediação desnecessária
por parte dos poderes constituídos. Para nós é, hoje, uma lástima, que, da
iniciativa de um Vereador nosso, desenvolvamos mecanismos de defesa como este,
como este carimbo “aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre” ao material
de divulgação de obras, que é, indiscutivelmente, uma chancela, que é,
indiscutivelmente, uma legitimidade, que é, indiscutivelmente, um aval, uma
fiança daquilo que o Executivo fará. E, no entanto, todas as tentativas do
Executivo são de que a aprovação tenha sido feita pelo Orçamento Participativo.
Ouvimos a Vera. Clênia Maranhão falar sobre as moradias da Restinga, prometidas
há quatro anos pelo poder paralelo que tenta se instaurar de todas as formas,
através do Orçamento Participativo, tentando a desmoralização, a diminuição e a
minimização do poder desta Câmara. Isto é visto no Plano Diretor, é visto nas
relações que existem entre Executivo e Legislativo, pois, agora, a todo
momento, ficamos sabendo que, mesmo resolvidas pelo Orçamento Participativo, os
prazos não são obedecidos, as obras não são realizadas, e agora a denúncia: um
novo cronograma vai protelar, ainda mais, o início das obras das moradias da
Restinga.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, o Projeto de V. Exa. apanhou
muito bem. Ele busca mostrar que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o
Poder Legislativo Municipal é o Poder que aprova o orçamento desta Cidade e é o
Poder legalmente constituído pelo voto popular. Dentro dessa linha, agora
mesmo, estamos com a Escola Municipal Restinga Velha onde as crianças não têm
aula, o prédio está sendo construído e, amanhã, vão dizer que não foi aprovado
pela Câmara. A Escola foi aprovada pela Câmara no orçamento, porém, não foi
construída quando deveria ter sido. Isso é que tem que ficar chancelado: quem
aprova o Orçamento Municipal da Capital é a Câmara de Vereadores de Porto
Alegre.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Certamente, a sabedoria
popular nos ensina que duas colheres de pau no mesmo tacho não dão um bom
mingau. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum):
Neste momento, o Dep. Jorge Gobbi está-se retirando. Agradecemos a presença e
informamos que a Casa está sempre de portas abertas para que V. Exa. retorne.
O SR. JORGE GOBBI: Gostaria de saudar o
Presidente da Câmara, Ver. Nereu D’Ávila, na pessoa dele, saudar os demais
nobres Vereadores, especialmente os nossos companheiros de Partido, Ver.
Cláudio Sebenelo, Antonio Hohlfeldt, Presidente do Partido, e dizer da nossa
satisfação de visitar a Câmara Municipal de Porto Alegre, uma Casa tão
importante, de debates tão necessários e, com certeza, ajudando a consolidar,
cada vez mais, a democracia na nossa Cidade, nosso Estado e no nosso País. Em
registrando a satisfação de estar aqui, coloco-me à disposição, na Assembléia
Legislativa, através da nossa atuação parlamentar. Acho importante essa
interação entre nós, homens públicos e, se disso resultar sempre benefício para
a sociedade, estamos contribuindo para exercer, de fato, o nosso papel de
homens públicos. Muito obrigado pela oportunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra, em Comunicação de Líder, pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Vereadores, o ser humano não vive sem água. Só que a Administração deste
Município não descobriu esta verdade.
Na Volta da Cobra, na Vila São José, em cima do morro, 3 mil pessoas
vivem sem água potável. A água não chega até onde elas estão. O Município não dá
nenhum tipo de assistência para que possam ter uma técnica melhor para perfurar
os poços, para que possam, pelo menos, ferver essa água para oferecer às
crianças que, na Chácara da Represa, vivem com a pele cheia de feridas, porque
tomam água podre.
Eles fizeram reivindicação ao Orçamento Participativo. Em 1997, toda a
comunidade, ouvindo essa balela chamada Orçamento Participativo, levou 142
pessoas para uma reunião, onde estavam presentes apenas 449 pessoas, para
reivindicar água, não era para reivindicar asfalto demagógico e eleitoreiro.
Em 1998 eles não ganharam nem água, nem asfalto, nem assistência. Na
época das eleições, os cabos eleitorais do PT, foram colocados nas 23 Regiões
do Estado ganhando R$ 2.500,00 cada um para cuidar do Orçamento Participativo;
agora eles querem tomar conta de todo o Estado, que vai servir de cabide de
emprego para os seus apaniguados que estão dentro deste tal de Orçamento
Participativo ou que regem esta farsa chamada Orçamento Participativo. Eu digo
que é uma farsa porque aqui está a comprovação. Se é verdade que é preciso até
mesmo disputar a vida neste Orçamento Participativo, se é verdade que é preciso
disputar água, água no Orçamento Participativo, então essas pessoas acreditando
nesta verdade - aqui estão todas as assinaturas - foram a essa balela. Cento e
quarenta e duas pessoas, numa reunião onde estavam presentes apenas
quatrocentos e quarenta e nove, aqui estão os documentos, as assinaturas que
comprovam isso, não ganharam absolutamente nada!
Eu fui visitar a Chácara da Represa, o Ver. João Nedel também foi, e dá
pena daquela população, daquela gente. As promessas que foram feitas pelo então
Prefeito Tarso Genro, que disse que eles seria atendidos, que cadastrou toda
aquela gente, tudo foi esquecido e aquela gente toda recebe carta desses
candidatos ligados ao governo petista! Aquelas pessoas só tiveram este
tratamento, só tiveram este contato do então Prefeito Tarso Genro, que fez o
cadastramento de todas elas. Sabem qual a atenção que eles receberam? Nenhuma!
A água que eles precisam tinham que disputar no Orçamento Participativo
e até isso eles aceitaram. É desumano saber que é preciso disputar água no
Orçamento Participativo. Essas vinte e três Regiões do Rio Grande do Sul,
agora, têm interventor do Orçamento Participativo. Cada um desses interventores
ganhando dois mil e quinhentos Reais. Mas, olha, bota cabo eleitoral bem pago
nisso! E tudo isso é feito com dinheiro público. É vergonhoso que isso esteja
acontecendo quando se sabe que o Estado não tem dinheiro. O discurso que se
utiliza a todo instante é que falta dinheiro para tudo. As crianças estão sem
escola. O povo está sem água, sem segurança, o Judiciário se mostra
insatisfeito, o Ministério Público, a polícia civil e a polícia militar todos
se mostram insatisfeitos, porque agora todos estão, na verdade, surpresos
porque foram traídos pelo discurso do então candidato e agora Governador,
Olívio Dutra. Todos eles, na verdade, foram traídos, porque pensavam que o
Governador estava falando para eles de uma mágica que ele iria conseguir fazer
para recuperar a economia de um Governo para outro. E, infelizmente, o que nós
vemos é que existiu apenas uma farsa, um grande estelionato que está
sacrificando não apenas o povo pobre desta região de Porto Alegre, mas também
todo o Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vereadora Clênia Maranhão
está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, nesse espaço de discussão dos Projetos que estão
em Pauta, eu queria me referir, inicialmente, ao Projeto do Ver. Jocelin
Azambuja, que determina a inclusão da expressão: “Aprovado pela Câmara
Municipal de Porto Alegre” em todo o material de divulgação de obras realizadas
pelo Poder Executivo. Eu acredito que a proposta do Ver. Jocelin, coloca para
esta Câmara a possibilidade de um debate interessante, porque ela procura dar
visibilidade à parte, à responsabilidade que a Câmara Municipal tem nas
questões, nas políticas que são definidas em relação à Cidade. Eu acredito
também que ela permite que nós, Vereadores, possamos explicitar para a
população a posição política que é tomada pela Câmara. Hoje a sociedade ela é,
durante todo o dia, verdadeiramente bombardeada pela quantidade de informações
que se geram nas várias instâncias da nossa sociedade. É muitas vezes difícil
para um cidadão que não vive num mundo político, que é um trabalhador, que
passa o dia envolvido com as suas atividades, com seus negócios, ou até muitas
vezes com a busca do emprego, acompanhar o trabalho do Legislativo, saber quais
são as responsabilidades dos Vereadores e saber efetivamente como é que se dá a
relação entre a Câmara e a Prefeitura. É lógico que, com a quantidade de
projetos que tramitam nesta Casa, com a complexidade do processo legislativo no
que se refere à discussão do Orçamento, a decisão da Casa não tem muita
visibilidade para toda a sociedade. Muitas vezes, algumas questões que não são
implantadas, enquanto política pública, pelos executivos e que, muitas vezes
também, não são implantadas por decisão do legislativo, não ficam claras à
população. Outras vezes, há um profundo debate de um projeto que se origina
nesta Casa, uma luta política, que cria aquela decisão da qual o Executivo
Municipal é meramente o executor dessa decisão política. Acho importante que,
em todas as decisões que sejam tomadas e colocadas como política, a população
possa conhecer as pessoas que lutaram por essa decisão, que construíram aquele
pensamento que se transformou em uma coisa real para a população. É importante
que a população saiba que o Poder Legislativo tem, além da função de fiscalizar
o Executivo, a responsabilidade pública de aprovar todo o Orçamento que chega a
esta Casa, tendo esse Orçamento sido ou não discutido nas instâncias das
secretarias de governo ou em reuniões coordenadas pelo Executivo com a
população. Eu defendo que todas as decisões políticas devem ser tomadas com a
maior participação possível, quanto mais reuniões a Câmara fizer, em relação ao
tema do Orçamento, com a população, melhor; quanto mais democrática for a
gestão, melhor. É muito importante que a população saiba quais são as
responsabilidades destes 33 Vereadores, dos diversos partidos, que são eleitos
pela população para definir, entre outras coisas, o Orçamento da Cidade, para
mostrar para a população que eles se empenharam e que decidiram, de uma forma
suprapartidária, a aplicação do Orçamento. É importante que uma comunidade, que
está esperando a construção da sua moradia e que tem esse dinheiro liberado,
saiba que a Câmara Municipal de Porto Alegre priorizou a construção dessas
casas, em detrimento de uma outra decisão, que também seria importante, mas que
talvez não fosse tão importante como a moradia, por exemplo. Eu quero parabenizar
o Vereador por trazer a esta tribuna essa discussão que possibilita uma maior
transparência dos trabalhos do Legislativo e, também, explica para a população
como é que se dá a relação entre os Poderes. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está
com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Senhor Presidente, Senhoras
e Senhores Vereadores, trago a esta tribuna uma sugestão à Bancada Governista e
que este Vereador também fará chegar essa sugestão ao Sr. Prefeito Municipal, à
Secretária Municipal de Educação e à Secretária de Esportes do Município de
Porto Alegre.
Lendo, hoje, nos jornais, o balanço feito sobre a realização da Feira
de Material Escolar no Ginásio de Esportes Tesourinha, fiquei surpreso, e
muito, porque as pessoas que montaram a Feira, e que receberam publicidade
gratuita de parte da Prefeitura, receberam um local privilegiado que é o
Ginásio Tesourinha, faturaram mais ou menos 480 mil reais. E o que surpreende é
que desse total repassaram apenas 1% para a Secretaria Municipal de Esportes,
ainda em material escolar. Vou repetir: as pessoas que montaram a feira, que
utilizaram aquele espaço, gratuitamente, que é uma bela idéia, a Feira do
Material Escolar de Porto Alegre barateia o custo, facilita a vida dos pais,
facilita a vida das famílias, receberam todo o apoio da Prefeitura - e a
Prefeitura tem que realmente fazer isso, deve fazer, agora, esse pessoal que
faturou 487 mil reais e repassa apenas 1%, para usar toda essa estrutura, e
ainda em material escolar. Eu quero deixar a sugestão, vou enviar essa sugestão
ao Sr. Prefeito - à Secretária Rejane, que faz grande trabalho na Secretaria
Municipal de Esportes, e se sabe que a Secretaria Municipal de Esportes, mais
do que qualquer outra Secretaria, tem grandes dificuldades para poder
desenvolver as suas atividades nas comunidades de Porto Alegre, e o faz com
muita competência e criatividade - de que na próxima feira, no mínimo, essas
pessoas que repassem à Secretaria Municipal de Esportes, no mínimo, vinte por
cento do que é arrecadado nessa Feira. Portanto, deixo essa sugestão aos
companheiros da Bancada do PT e também pretendo fazer contato com as pessoas
que já citei anteriormente. O que não pode é permanecer essa distorção. Eu
estava há pouco conversando com o Ver. Hélio Corbellini - que foi o criador
desta Feira, quando estava no PT e como foi Secretário na época, ele cuidava do
Ginásio Tesourinha, tendo buscado parcerias na iniciativa privada para terminar
a obra do Ginásio Tesourinha - e ele dizia-me que, na época, era seis por cento
esse percentual, o que acho muito baixo ainda. Também conversava com o Ver.
Carlos Alberto Garcia, que é uma das lideranças do esporte, que também sabe das
dificuldades de orçamento da Secretaria Municipal de Esportes.
Então, precisamos de parcerias com a iniciativa privada e as pessoas
que utilizam aqueles espaços, que está sob a orientação da Secretaria Municipal
de Esportes, que contribuam com o justo e com dinheiro. Não adianta repassar
quatro mil e poucos reais em material escolar, que nem a Secretaria, com esse
valor em material escolar, vai poder atender a sua demanda em qualquer bairro
de Porto Alegre. A Secretaria precisa é de dinheiro, que pode ser repassado
para o fundo de incentivo ao esporte, que tem no Município de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador para
discutir a Pauta é o Ver. Guilherme Barbosa, que tem a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Na discussão preliminar da Pauta de hoje sem dúvida o Projeto que
traz algum nível de debate é este de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que
determina, se aprovado, que o Executivo Municipal coloque em seus materiais de
propaganda que determinada obra foi aprovada pela Câmara de Vereadores. É um
debate, uma consideração, e se percebe que não é uma necessidade, vamos dizer
assim, de afirmação do Legislativo, mas uma reação ao Orçamento Participativo
do Município. Toda argumentação dos que defenderam o Projeto é esta: é o
Orçamento Participativo; estão querendo desmoralizar a Câmara. Não é nada
disto. Cansamos de repetir isto. Somos dos que acreditam na possibilidade - e
trabalhamos para isto - da convivência conjunta entre a democracia
participativa e a democracia representativa, que é a Câmara de Vereadores. A
Câmara aprova - e sempre continuará sendo assim - o Projeto inteiro, o
orçamento inteiro do Município. A Câmara não tem aprovado, historicamente não é
assim, e não conheço nenhum outro Legislativo que aprove Projeto do Executivo,
detalhando todas as obras que o Executivo irá realizar. Aprova, na verdade,
grandes números, algumas referências, títulos que globalizam a intervenção,
como a pavimentação, quantos quilômetros de pavimentação vão realizar, algumas
escolas, mas não detalham as obras que os executivos irão realizar. No fundo
deste processo, na origem do Projeto está, realmente, uma contrariedade. E
cumprimento a V. Exa., Ver. Pedro Américo Leal, porque V. Exa. explicita isto.
Mas há outros que não têm a coragem de explicitar que são contra que o povo da
nossa Cidade participe da vida da nossa Cidade, que o povo da nossa Cidade
tenha a possibilidade, o espaço de discutir conosco, com o Executivo para onde
deve ir o dinheiro da Prefeitura. Alguns são radicalmente contra isso e querem
que volte o sistema antigo, porque - não todos, mas alguns -, quando saía a
obra, era porque o Presidente daquela Associação ira apoiar aquele Secretário
ou aquele Vereador. Alguns querem isso. Nós não queremos esse método, queremos
que a população nos ajude a escolher as obras na Cidade, porque isso dá certo e
faz com que se erre menos e, pelo que se percebe, cada vez se erra menos nesta
Cidade.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, nós não temos nenhuma objeção que um
governo, legitimamente eleito, escolha a sua forma ideológica de dirigir a
Cidade, mas o que não podemos aceitar é o rótulo de que as obras não são
aprovadas pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
Isso que V. Exa. está colocando de que não conhece que orçamentos são
detalhados, é só V. Exa. ir à Assembléia Legislativa e à Câmara Federal, claro
que nas Prefeituras, onde existe um Poder que não apresenta os dados daquilo
que realiza completamente no seu orçamento, pode acontecer o que acontece em
Porto Alegre: é cobrado todos anos no orçamento que se envie anexa a relação de
todas as obras. Mas se V. Exa. pedir ao seu Governo, ele vai fornecer, pois é
só isso que nós queremos, Vereador.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Todos anos, depois que o
Orçamento Participativo, seu Conselho com representação de toda a cidade
aprova, junto conosco, as obras, é divulgado na cidade inteira, inclusive na
Câmara de Vereadores, as obras que serão feitas na Cidade. E elas todas são feitas,
há atraso como é natural em obras com disputas entre empresas e problemas
técnicos que não estavam previstos. Todas são feitas, se não são feitas durante
o ano a continuidade é feita no ano seguinte. Isso a população de Porto Alegre
sabe.
Na verdade, é isto, um projeto que, no fundo, é uma contribuição à
democratização da máquina estatal e da ampliação da participação popular. Essa
é a marca do projeto e a discussão de fundo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, o debate do dia, esta proposição que, novamente,
traz à Casa a discussão sobre o Orçamento Participativo. Eu começaria dizendo,
em primeiro lugar, para alguns Vereadores, que desçam do palanque, a eleição
passou, tem Governo eleito no Estado. Vamos trabalhar, não subam de forma
antecipada para o palanque porque a eleição municipal é no ano 2000 e não em
1999. Vamos debater o que, de fato, tem que ser debatido, não adianta usar esta
tribuna de forma demagógica para antecipar processo eleitoral ou desgastar o
processo que já passou.
Vamos aprofundar o debate sobre o que está na Pauta, que é se a Câmara
de Vereadores tem papel ou não na discussão do Orçamento Público do Município.
Mas é claro que tem papel, e o executa muito bem, no meu ponto de vista, agora,
nós não podemos é confundir os papéis. Cabe ao Poder Executivo deliberar sobre
o plano de investimento da Cidade do que é aprovado nesta Casa como diretriz
orçamentária no seu orçamento.
O Partido que está no Governo tem uma opção neste Município e, agora,
no Governo do Estado, de passar essa sua atribuição ao povo da Cidade e ao
cidadão deste Estado. É uma opção do PT, da Frente Popular, colocar ao povo a
decisão sobre o investimento da Cidade. Os Vereadores desta Casa têm que saber
de que lado estão, se do lado do povo, colaborando com a possibilidade...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, me
perdoe interrompê-lo, só gostaria de saber, para informação da Mesa, qual o
projeto em Pauta que V. Exa. está discutindo?
O SR. RENATO GUIMARÃES: Projeto de Lei que determina
a inclusão, aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, de material do
Orçamento Participativo. É um Projeto que o Ver. Guilherme Barbosa e outros
Vereadores estavam discutindo. Está na Pauta.
Continuando, nós temos que encarar o debate de fundo, os Vereadores
desta Cidade são contra que os cidadãos de Porto Alegre possam decidir sobre
que obras desejam, se querem a rua A ou B pavimentada ou saneamento básico na
vila tal. É esse o debate de fundo porque em nenhum momento foi colocado que a
Prefeitura é contrária a que o Poder Legislativo debata o Orçamento, pois o
Orçamento Público é atribuição desta Casa.
Agora, sobre a obra lá, a Prefeitura tem uma posição. Ela repassa,
delega ao cidadão da Cidade para que ele tome essa decisão. É o que temos que
debater, somos contrários a isso? A nossa Bancada não é, a Bancada do PSB, a
Bancada do PDT não é contrária a que o cidadão possa participar da construção
da Cidade. Agora, tem papel para o Executivo, para o Legislativo. Disse isso,
aqui, na plenária de segunda-feira, onde havia 800 pessoas participando da
Plenária de Assistência Social e Saúde, disse que a Câmara Municipal é
parceira, é construtora do Orçamento Participativo.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O ex-governador Leonel Brizola está em Porto Alegre,
justamente para resolver, entre outros problemas, o problema do conflito que eu
sabia que ia acontecer entre os COREDES e o Orçamento Participativo; essa arma
diabólica do PT. Não tenho nada contra o Orçamento Participativo, é um problema
do Estado e do Município. Agora, o Governador Britto cometeu um grave erro, criou
a possibilidade desse conflito.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Estamos debatendo uma
proposição municipal, a justificativa de quem defende o projeto é de que não
tem papel no orçamento para o legislador, o meu entendimento é que tem papel,
um papel afirmativo. Esta Câmara fez um debate no ano passado sobre que valor
percentual tinha que ser garantido para a saúde, para a educação, o que está na
lei, 13% para a saúde, 30% para a educação. Está aqui o caderno do Orçamento
Participativo para esse ano, que foi deliberado: 16% para a saúde no Município
de Porto Alegre. Está aqui, 30% para a educação.
O Orçamento Participativo está-se contrapondo à Câmara Municipal? Pelo
contrário, pega as orientações que esta Casa constrói junto com o Executivo, na
proposta orçamentária e no debate com a sociedade constrói a proposta.
Acho que os Vereadores desta Casa que se colocam contra o Orçamento
Participativo estão remando contra a correnteza. Esta Casa não pode cometer
esse erro. Ao contrário, os Vereadores devem apoiar e participar do Orçamento
Participativo e fazer com que ele possa também dar certo no Estado. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Cyro Martini propõe à Cidade o Conselho Municipal do Idoso.
O Projeto enfrenta uma dificuldade, que é a legalidade e a constitucionalidade,
mas vale o Projeto pelo seu conteúdo de mérito. O melhor, e talvez um dos
maiores acontecimentos que nós tivemos na última década foi esse despertar de
consciência, que resultou nesses organismos, que brotaram ao natural, com
relação ao idoso.
Vejam V. Exas., que há 10 ou 15 anos os idosos estavam acantonados,
estavam no esquecimento, vivendo um padrão de vida em condições que exigiam
mudanças, porque são pessoas que prestaram a sua contribuição ao longo da sua
existência, mas que estavam no esquecimento, como um Movimento. Havia o
Movimento da Mulher, dos jovens, da criança, e toda uma mobilização social, e o
idoso estava numa posição de esquecimento total e absoluto. De repente surge no
seio da sociedade verdadeiras corporações e associações de idosos. Os idosos
começam a se movimentar, os idosos começam a realizar encontros, a realizar
programações. E surgem como uma espécie de legenda à terceira idade, com toda a
sua mobilização.
O Sr. Cyro Martini: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Muito me honra a sua atenção com relação a esse
Projeto. Mas eu quero de plano destacar o meu reconhecimento pela dedicação,
pelo carinho com o qual V. Exa. está tratando esse assunto relativo ao Conselho
Municipal do Idoso. Hoje o idoso constitui uma camada significativa da
população brasileira, em treze e meio milhões se constitui a população idosa do
Brasil; em Porto Alegre, cerca de duzentos mil idosos. Eu apenas queria deixar
registrado aqui o meu reconhecimento pela atenção que V. Exa. está dedicando a
essa minha proposta. Muito obrigado.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trata-se de uma excelente idéia do
Ver. Cyro Martini, que visa exatamente a utilizar um dos instrumentos da
democracia, um dos instrumentos da técnica no encaminhamento de soluções para
os problemas, que são os Conselhos. Os Conselhos são organismos que canalizam,
de forma organizada e sistematizada, o encaminhamento para questões do
interesse daqueles que integram esse Conselho. Então é um instrumento
extremamente ótimo, e eu até diria que os Conselhos têm poderes. Os conselhos,
além de terem a legitimidade da representação, canalizam as vontades, esparsas,
desorganizadas para finalidades assentadas democraticamente. Veja bem, V. Exa.
propõe o Conselho, é uma idéia magnífica, maravilhosa, rica, porque vai
encontrar já no seio da sociedade toda uma movimentação, toda uma organização,
que são os idosos, organizados, com direito a reivindicações, com palavra de
ordem. Enfim, a terceira idade dando uma nova dimensão à vida, que é uma
maravilha, mormente nesse estágio da vida, que é a velhice, mas tão abandonada,
tão maltratada e que agora começa a despertar. Meus cumprimentos a V. Exa. por
essa iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, foi me passada cópia de um documento extremamente interessante, que
é a pauta para a reunião dos funcionários de cargos de confiança, da Secretaria
do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul, que está acontecendo, neste exato
momento, na Sede da Secretaria, e que tem a seguinte distribuição: apresentação
dos Ccs, avaliação de conjuntura, o papel dos Ccs no governo democrático
popular, socialização das principais ações e projetos da Secretaria, de seus
departamentos. Até aqui está absolutamente condizente com uma reunião de
trabalho, numa sede de Secretaria, num horário de trabalho. Agora,
curiosamente, depois, entra o seguinte ponto de pauta, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores: definição sobre a contribuição financeira ao PT. E aí eu tomei um
susto, porque acho que isso não é questão de trabalho, mas de Partido. Eu
gostaria de não ter apartes, Ver. Renato Guimarães, seja educado e respeitoso
com o Regimento. Definição sobre contribuição financeira do PT é questão do
Partido e, portanto, não cabe ser discutida nem em sede de Secretaria nem em
horário de trabalho. Mas, ao que parece, o PT não sabe dessas coisas e a
cooptação e a pressão sobre CC’s têm sido extremamente violenta, de tal maneira
que o próximo ponto é o seguinte: discussão sobre as FG’s e proposta de
contribuição financeira das FG’s. É curioso e extremamente relevante, porque se
tira a máscara da pseudotransparência e seriedade do trabalho. Se somarmos a
isso a informação de que as verbas de representação dos CC’s, que têm direito,
que no Governo Britto era de 40%, e que por força da legislação estadual podem
ficar entre 35 e 70%; se juntarmos a informação de que o Governo Democrático e
Popular do Estado do Rio Grande do Sul, do companheiro Olívio Dutra, decidiu
que todas elas são de 70%, o mais alto percentual, fica muito curioso ouvirmos
a choradeira da falta do dinheiro. Mas, ao mesmo tempo, para os companheiros, o
máximo dos CC’s, nas verbas de representação, que, obviamente, depois vai 30%
sobre todo esse máximo. Deixo esse registro, que não é bem da nossa área, mas,
enfim, o PT gosta tanto de falar do Estado, que resolvi trazer esse dados. Até
fiz questão de aguardar a saída do meu Deputado, para eles poderem discutir,
lá, à vontade, porque esse é o fundo da discussão, de um Projeto que está nesta
Casa. Aquele projeto da RDE do CC5, é o mesmo fundo, é a mesma questão, é a
mesma discussão. Deixo gizado isso porque quero fazer essa vinculação entre
aquele Projeto e esse tipo de comportamento: em horário de serviço, em local de
Secretaria, discussão sobre questões absolutamente partidárias no meio da
discussão de trabalho.
Por fim, faço outro registro. Falta de água na rua Fontoura Xavier, que
é uma rua em lombada, do número 86 em diante, há três dias. Estourou um cano na
rua, um cano da rede central - e o Ver. Guilherme Barbosa talvez conheça o
assunto -, o DMAE foi lá, abriu o buraco e foi embora. O pior é que pertinho
dali, nas obras da Av. Assis Brasil com a Av. João Wallig, a máquina
escavadeira estourou a adutora de 200 mm. A equipe trabalhou até às 2h da
madrugada, certamente teve dificuldades ontem com o problema do blecaute, tendo
de parar. Hoje, os moradores estão lá, sem água. Quero registrar que a mesma
equipe do DMAE que ficou até às 2h da madrugada, teve de trabalhar às 7h da
manhã, por não haver equipe suficiente na divisão de água, porque o funcionário
Jorge Conrad, Chefe da Divisão, anda mais na Secretaria do Planejamento, com o
Secretário Clovis Ilgenfritz, do que no DMAE. É simples, peguem o telefone do
Dr. Jorge Conrad e liguem, vai dar sempre na Secretaria do Planejamento, nunca
na Secretaria do DMAE. O interessante é que ele continua lotado no DMAE, só que
atende na Secretaria do Planejamento. É evidente, sem chefe, o trabalho anda
mal, mas essa é a transição democrática e popular do PT, em que um funcionário
do Município trabalha no Estado, embora não desligado, talvez para não abrir
mão do CC, podendo incorporar e depois fazer a sua transferência.
Essas são questões de fundo e que temos de discutir, porque temos
responsabilidade com a administração pública. Está aqui a cópia do documento
que me foi passada, para que os companheiros do PT cobrem com relação a essa
questão, porque é difícil poder aceitar e apoiar que em uma reunião de trabalho
se discuta sobre contribuição partidária e participação de funcionários, ainda
que CCs, com relação ao Partido que indicou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores, a questão dos CCs do Estado não tem nada a ver com o Projeto que
está aqui na Câmara, e a conseqüência não é a mesma, Ver. Antonio Hohlfeldt. No
Projeto que está aqui, os cargos podem ser ocupados por nível superior ou por
nível médio. Se o Projeto for aprovado, os de nível médio poderão ser
convocados para dedicação exclusiva e receberão menos do que os do nível
superior. Sobre a questão da arrecadação, a Prefeitura vai pagar menos, e o
partido teria uma arrecadação menor. Portanto não fecha a afirmação de V. Exa.
Quero comentar também o assunto da Tribuna Popular trazida pelos
companheiros do Sindicato da Alimentação, mostrando argumentos, dados concretos
do aumento de desemprego causado pela política do Governo Federal, do
Presidente Fernando Henrique Cardoso, e que teve repercussão através da
legislação do FUNDOPEM aplicada de forma sem controle. É clara a Lei que criou
o FUNDOPEM. Quem pega os incentivos desse fundo, que nós não somos contra, deve
criar necessariamente empregos, e o que tem acontecido é que essas empresas, ao
contrário, não criam empregos e diminuem o emprego. Foi o caso, por exemplo, da
Coca-Cola, que abriu uma fábrica em Viamão, fechou algumas em Passo Fundo e tem
menos emprego aqui do que tinha antes. Não conferem os argumentos do gentil,
educado Ver. João Carlos Nedel - como sempre, ele é muito educado, muito gentil
- aliás, ele é católico e me surpreende por isso. Não fecha, porque impostos a
Coca-Cola já pagava lá. Só que o número de empregos é menor. A fábrica do
Piccinini pegou incentivo do FUNDOPEM, depois fechou a fábrica sem nenhum
controle da aplicação da Lei. Queremos ver cada uma das aplicações dessa Lei.
Assim como no DAER. Sabem que o DAER tem um advogado? O DAER não pagava as
empresas construtoras das estradas. O DAER passava recursos para a associação
das empresas. Pode uma coisa dessas, Ver. Pedro Américo Leal? E era uma postura
de governo. Na Secretaria dos Esportes, estas tais de Bolsas de Esporte, que
nós estamos discutindo, tem um jovem muito pobre, de sobrenome Johannpeter, que
treina equitação lá no Canadá, recebeu uma Bolsa de dois mil reais do Estado. O
jogador Gilson, grande jogador de vôlei, um dos melhores do nosso País, que é
da ULBRA, tem um grande salário na ULBRA, segundo eu sei, cinqüenta mil reais
mensais, recebe uma Bolsa do Estado de dois mil reais. É possível isso? Nós
queremos discutir este processo. Há repasse, sem controle, para as Federações
de esporte. Nós queremos discutir tudo isso. Esta é a questão. Esta história
que é lei por incentivo, que cria mais imposto, que não existia a empresa,
todas as empresas são existentes. No FUNDOPEM, se não são todas, a maioria
delas são existentes, portanto, o imposto já existe. O Estado abriu mão dos
impostos. Além disso, não criaram cargo nenhum de trabalho. E vêm, aqui, dizer
que não, que é inverdade o que disse, que o PT usa palavras deselegantes. Quer
dizer, nós temos que discutir bastante a prática que existia antes e que nós
não compactuamos com este tipo de prática. Até agora não está explicado o caso
da AG-Simpson, 17 milhões, o Estado já sabia que tinha sido quebrado o
contrato. E quem pagou? Não foi o caixa do Banco, do BANRISUL. Não foi. Como
foi isso? Quem autorizou? Tem muita história e nós queremos esclarecer.
Outro assunto trazido é sobre a questão do Orçamento Participativo. O
Ver. Luiz Braz é incrível, porque ele não vai e não conhece o processo. É todo
um processo do Orçamento, a comunidade tem que participar até o fim e esta
cidade sabe dos nossos investimentos e saneamentos. Exatamente na população
mais carente. Ainda não atingimos 100%, é verdade, mas nunca houve tantos
investimentos para levar água tratada e esgoto, nesta cidade, como no nosso Governo.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Annamaria Gularte
solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje, 12 de março de 1999.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Annamaria
Gularte e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, venho a esta tribuna, nesta manhã de sexta-feira, por dois motivos.
Escutei, atentamente, o pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt, há pouco,
alertando sobre futuros problemas de participação financeira em cargos de
confiança, CCs, de alguns nomeados da Frente Popular, da Administração Popular,
ou desse Governo Democrático que assim tem caracterizado o Palácio Piratini
desde a posse do Governador, não companheiro, agora, Governador Olívio Dutra. É
lamentável que no Estado do Rio Grande do Sul estejamos vivenciando,
paralelamente, uma ditadura deste Estado. Os funcionários são obrigados a
responder às chamadas telefônicas com a mensagem que todos conhecemos: “Governo
Democrático e Popular”. No interior do Estado ocorre a mesma coisa. Eu acredito
que o Governo do Estado está se preocupando em introduzir nas atuais
Secretarias, em todas as repartições do Estado, a disciplina, a teoria, o que
reza a cartilha do PT. Isto é lamentável, porque está nos forçando, forçando a
população deste Estado a dizer que o Governo anterior não era democrático, por
exemplo, e isso é uma inverdade.
Essas coisas que acontecem em Gramado, como as mensagens gravadas
dizendo “Governo Democrático Popular”, “CRPO Hortênsias”, “OPM Nova
Petrópolis”, realmente, são coisas impostas pelo Estatuto do PT que quer
aparelhar o Estado e humilha os seus funcionários que têm que atender ao
telefone desta maneira. Isso ocorre em todas as Secretarias e é lamentável.
Quando o Ver. Antonio Hohlfeldt esteve nesta tribuna, me chamou a
atenção o fato da participação financeira de alguns integrantes de cargos em
comissão da Administração Popular, do PT, ou do Governo Democrático, ou
qualquer que seja. Dias atrás, na “Zero Hora”, houve uma matéria sobre o
CETRAN, sobre a demissão dos seus conselheiros; além de não serem escutados, o
Governador, simplesmente, exonerou todos os conselheiros, muitos ficaram
perplexos com essa decisão e, inclusive, a Polícia Rodoviária do Estado não foi
informada. No final da nota, o presidente do CETRAN acusa o Governo do Estado
de que após o fax enviado para o presidente do CETRAN pedindo a regularização
da contribuição partidária, assim sendo: ou paga, - 30%, não sei quanto é, - ou
é exonerado. Então ficou claro: não pagaram, foram exonerados. Essa é a prática
normal que acontece, acredito eu, em todos os níveis: estadual, municipal,
federal.
Ver. Guilherme Barbosa, quanto à questão referente ao nosso destacado
atleta André, do Rio Grande do Sul, existem critérios para essas pessoas
ganharem bolsas, V. Exa. sabe desses critérios e dentre 200 bolsista, o André
foi medalha de bronze e, em razão desse critério, ele ganhou a bolsa. Vossa
Excelência deve saber tão bem quanto eu - ou está desinformado - que esse
brilhante jovem atleta, que representa o Estado do Rio Grande do Sul, repassa
dois mil reais àquelas pessoas que não têm condições financeiras para custear a
prática esportiva. Então, Vereador Guilherme Barbosa, eu acredito que V. Exa.
não está bem informado acerca desse assunto, porque esse atleta doa esses
valores para os meninos pobres - o que seria uma atribuição do Estado - para
que esses meninos possam exercer a prática do esporte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 847/99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/99, autoriza o Prefeito
Municipal a ausentar-se do País, de 16 a 24 de março de 1999.
Parecer
- da CCJ. Relator Ver.
Juarez Pinheiro, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Pelo art. 163 do Regimento,
a viagem do Sr. Prefeito tem prioridade para votação. Então, eu coloco em
discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo que autoriza o Prefeito
Municipal a ausentar-se do País de 16 a 24 de março de 1999, dirigindo-se de 18
a 19 a Saint Dennis e outros locais no exterior.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O Requerimento do Sr. Prefeito a este Legislativo é uma preciosa
peça de ironia e de apreço - entre aspas - a este Legislativo. O evento em
questão deverá abordar temas de extrema relevância; a questão do meio ambiente
terá destaque especial, em decorrência de profundas análises sobre a destinação
de resíduos, água e ar. Quero lembrar a cada Vereador - quando passarem pelo
arroio Dilúvio poderão constatar - como é importante essa troca de idéias sobre
os resíduos. O Requerimento também põe em relevância o problema do turismo,
algo que, na pessoa física, o Prefeito faz com extrema freqüência, mas, do
ponto de vista de abertura de empregos por parte dos municípios, que é um dos
temas do Congresso, há abjeção, ódio frontal a qualquer estrutura turística que
se queira estabelecer na Cidade, a ponto de ser extinta a EPATUR e ser colocada
como uma subseção da Secretaria de Indústria e Comércio. É fantástica a dose de
ironia! Logo quem e logo como! O Requerimento ressalta a grande importância que
será dada ao tema Promoção do Emprego Local e diz: “Ocasião em que participarei
como palestrante, explanando aos congressistas as experiências de nossa Cidade
para o enfrentamento que deve ser dado, visando a uma solução racional e
efetiva para esse problema que é de âmbito mundial”. Mas que coisa! Agora eles
acharam que o problema do desemprego é de âmbito mundial e a Prefeitura, agora,
quer resolver esses problemas e quer mostrar sua experiência. Sabem qual é a
sua experiência? São meios-contratos de seis meses, que fazem, burlando as leis
trabalhistas; é duplicando o tempo de estágio para substituir mão-de-obra; é
fechando a EPATUR e abrindo uma subsessão na Secretaria de Indústria e
Comércio. Essa é a experiência de abertura de empregos. Vejam a promoção que se
faz. Por favor, Srs. Vereadores, visitem o Parque Industrial da Restinga e V.
Exas, irão ver a visão tacanha, o ódio ao empresário, ao avesso, ao empresário
médio, ficando só no micro e pequeno empresário, quando todos podem contribuir
para uma maior difusão da idéia de que é necessário, também por parte do
Município, promover novos empregos. E novos empregos se promovem com a grande,
com a média e com a pequena empresa. O Parque Industrial da Restinga é uma
forma de não se produzir emprego.
Desta forma, estamos encaminhando negativamente, dizendo não ao
Requerimento do Prefeito, que vai a Barcelona , como palestrante, explicar sua
experiência na promoção de novos empregos. É o cúmulo da ironia! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Informo aos Srs. Vereadores, para esclarecimento, que não é um Requerimento, é
um Projeto de Decreto Legislativo e, portanto, existe discussão e não somente
encaminhamento. E, além da discussão, poderão ser concedidos apartes.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PDL nº 007/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores.
A “prefeitura tur” está funcionando a toda velocidade. É realmente uma
equipe muito bem montada. Tão bem montada que S. Exa., o Sr. Prefeito
Municipal, atendendo solicitação deste Vereador, instruiu o processo de viagem,
mas com tanto papel que ele imaginou que embrulharia o Vereador. Mas não vai
embrulhar. É tão importante a viagem do Prefeito que as tratativas foram
iniciadas no ano passado. Na última hora disseram que os assuntos a serem
tratados, conforme se previa no ano passado, foram mudados, e que o nosso
ilustrado Edil seria “ponente”, portanto palestrante numa das sessões, que será
no dia 23 de março, às 9 horas.
Aqui tenho o parecer do emérito Ver. Juarez Pinheiro, que diz:
“Informo, outrossim, que a viagem acarretará ônus parcial para o Município,
correspondente a oito diárias internacionais, totalizando R$ 3.519,00”. As
passagens, segundo o Prefeito, são gratuitas. Mas, na papelada que o Prefeito
mandou para me embrulhar, o Prefeito, o Alcalde de Barcelona - e não entendo
porque o Prefeito vai tanto a Barcelona e Barcelona não vem à Prefeitura - diz
que “estaria más que encantado de tenerlo entre nosotros como uespede distinguido
de la ciudad para la ocasión”. “Uespede distinguido”, com passagens. Será que
estamos pagando as despesas do Prefeito, que pretende ir a Saint Dennis? E aí,
sim - e acho que nunca alguém ouviu dizer que o João Dib estivesse com medo -
agora eu estou com medo, e eu nunca tenho medo. Mas quando se trata da Câmara
Municipal vou-me dar o direito de ter medo, porque este Senhor Prefeito quer
viajar e quer ir a Saint Dennis, e dizia ele lá em Saint Dennis para o mundo,
entretanto o Prefeito atual não é o último a se perguntar sobre os problemas
que ele coloca, em primeiro lugar o da coisa extensa de dois poderes: de um
lado a Câmara de Vereadores e de outro os Fóruns de Setores e o Conselho do
Orçamento Participativo . Sr. Presidente e Srs. Vereadores, jurei cumprir a Lei
Orgânica que o Prefeito também jurou cumprir. E só tem dois poderes no
Município: o Legislativo e o Executivo. Agora, o Prefeito de Porto Alegre
esqueceu o Legislativo para criar um novo poder, o Orçamento Participativo. Num
país onde o salário mínimo mensal é de cento e trinta reais ou setecentos
francos, explica Raul Pont, os Conselheiros do Orçamento Participativo
voluntários nos dizem seguidamente, somos nós que trabalhamos. Então, para que
servem os Vereadores que recebem para não fazer nada? Este homem vai de novo a
Saint Dennis e vai dizer o quê, agora, do Legislativo Municipal. Este homem
deveria ser proibido de sair de Porto Alegre, porque se entende que ele cometa
erros na sua Cidade, mas falar contra a sua Cidade para o mundo, eu não
entendo. Por isso, Ver. Cláudio Sebenelo, eu tenho, hoje, o direito de ter
medo, coisa que eu nunca tenho.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ilustre Ver. João Dib, quero lembrar que como
atenuante a essa viagem não tem jogo do Brasil.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, ele iniciou
essa viagem como palestrante pago em Caracas e estendeu a conta às custas do
Município de Porto Alegre até Saint- Denis, onde ele falou mal do Legislativo,
e quem fala mal do Legislativo não pode ter aprovado pelo Legislativo uma
viagem ao lugar do crime. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra para discutir o PDL nº 007/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, cada vez que o Prefeito Municipal se ausentar de Porto Alegre para
estabelecer, no exterior, convênios, abrir os horizontes da Cidade na busca de
intercâmbio cultural, na busca de incrementos de atividades turísticas para a
cidade de Porto Alegre, na busca de expor as suas idéias - nós as respeitamos,
embora delas diverjamos - nós vamos aplaudir e vamos votar favoravelmente.
Essa é uma posição de quem faz crítica linear, de quem faz critica
transparente na administração de seu mandato durante dez anos, Ver. José
Valdir, aqui nesta Casa.
Faça-se um levantamento, desafio aqui os Vereadores a verem a conduta
de coerência dos votos em relação à oposição ao PT. Mas não é uma oposição
competente votar contra a viagem do Prefeito Municipal ao exterior. Acho que o
mundo está realmente globalizado e o intercâmbio, o desenvolvimento de relações
com a França, Alemanha, Estados Unidos, Israel, Japão é extremamente positivo.
O que faz a empresa privada senão buscar ligações internacionais na busca dos
seus interesses nos seus negócios e nas suas atividades? Essa é uma referência.
O que deve fazer o interesse público? Buscar novos parceiros para atividades no
âmbito da Cidade de Porto Alegre.
Essa é uma posição que nós, há muito, sustentamos e em nenhum momento
votamos contra a ida do Sr. Prefeito ao exterior, porque senão estaríamos
fazendo uma oposição provinciana que me lembra, Ver. João Bosco, aquelas
Vereadoras de uma novela de televisão, há muito anos, o “Bem Amado”, as “irmãs
ajazeiras”. E nós não vamos fazer este tipo de atuação nesta Casa.
Quero dizer a V. Exas, como detentor de um mandato, neste momento sendo
Líder do PDT nesta Casa, que votaremos a favor dos Projetos que são do
interesse público, que são sérios e responsáveis; vamos votar a favor, como
criticamos o Orçamento Participativo.
Por isso, queremos manter, aqui, de forma transparente, visível, as
posições deste Vereador e do Partido com relação a todo um conjunto de questões
da Cidade de Porto Alegre. Exemplificamos: é bom que o Prefeito vá ao exterior,
mas que leve junto na sua bagagem os Projetos para firmar e estabelecer no
exterior, porque é importante, porque nos dez anos de Administração Municipal
do PT não identificamos nenhum planejamento de propostas para Porto Alegre
daqui há cinco, dez, vinte, trinta anos. Hoje, a Administração do Prefeito Raul
Pont está implementando o Projeto da III Perimetral cujos estudos e propostas
começaram a se desenvolver há mais de 40 anos em Porto Alegre. Não é a
Administração atual que é beneficiária, é Porto Alegre que deve agradecer
àqueles Prefeitos que há 40 anos começaram a desenvolver um trabalho de
Projetos em cima da III Perimetral.
Perguntamos: quais os Projetos que se tem para Porto Alegre, daqui a
dez, vinte ou trinta anos? Não os identificamos.
Por isso a nossa dificuldade em sair de uma posição crítica e de
oposição ao PT, à Administração Municipal de Porto Alegre.
Por isso nós estaremos, sempre, votando um a um os projetos
apresentados pelo Sr. Prefeito. Em matéria de viagem, todas aquelas que forem
na busca de intercâmbio, de expor idéias, a visão sobre a Cidade, até sobre a
visão do Prefeito sobre o Orçamento Participativo, nós vamos respeitar e votar
favoravelmente às suas viagens. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para discutir o PDL nº 007/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nós estamos, mais uma vez, aliás, como acontece todas as semanas,
votando aqui mais uma viagem do Sr. Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito
Municipal, é claro, não deseja viajar para nenhuma cidade próxima a nós, que
poderia servir de exemplo aqui no próprio Brasil. Ele pretende viajar para
outros locais onde, eu acredito que o Sr. Prefeito Municipal tenha as suas
preferências. Talvez, lá, os administradores tratem melhor os habitantes
daquelas cidades, por isso ele pretende ser acolhido de uma forma que se sinta
melhor em Barcelona e também em Saint Dennis.
Imaginem só V. Exas., nós, Vereadores de Porto Alegre - e
Vereador-Presidente, eu faço uma pergunta endereçada a V. Exa. e também aos
outros Vereadores aqui desta Casa. Se quisermos, Vereador, nós teríamos
oportunidade de viajar todas as semanas, porque nos chegam convites semanais
para os mais diversos congressos que acontecem nos mais distantes recantos ou
nas mais diversas localidades deste mundo. Não é verdade? Se V. Exa. quisesse,
poderia solicitar todos os dias a sua participação em qualquer um desses
congressos. Isso interessa às agências de viagens, interessa muito, na verdade,
lá para o local onde vai o Sr. Prefeito Municipal. Imaginem a importância: o
Prefeito de Porto Alegre é convidado para ir à Europa para ser palestrante. Mas
deve ser um palestrante tão exuberante que tem que pagar para sê-lo, porque nós
temos que aprovar aqui recursos de R$ 3.519,92 para que o Sr. Prefeito
Municipal possa viajar para a França. E qual foi o grande benefício que o Sr.
Prefeito Municipal trouxe para a nossa Cidade com todas essas viagens?
Ora, eu diria para os senhores e para as senhoras que com R$ 3.519,92 o
Sr. Prefeito Municipal começa a cuidar da água, por exemplo, que não chega lá
para os moradores da Chácara da Represa. É grande a soma de todos os recursos
que o Sr. Prefeito Municipal já gastou para ir à França, à Espanha, a Caracas,
onde ele foi ser palestrante, também com o dinheiro pago pela municipalidade,
aprovado por esta Câmara. Até quando esta Câmara vai continuar aprovando
recursos para que o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Raul Pont, possa ser o grande
turista? Foi o turista de 1998, é o turista de 1999, e nós vamos continuar
propiciando que esse homem permaneça sendo o turista do ano? Ora, se ele é um
convidado especial, como é que ele não tem onde ficar? Não ganha para fazer as
suas palestras? Como é que esse convidado especial tem que pagar para ir fazer
a sua palestra? O que ele vai dizer na França? Vai dizer da farsa a que nós
assistimos, onde as pessoas não tem água para tomar nas regiões mais altas da
Cidade, como é o caso da Chácara da Represa?
Eu desafio os Srs. Vereadores a visitarem a Chácara da Represa para ver
aquelas crianças com feridas na pele, sem água para tomar, e só depois voltarem
aqui para votar a viagem do Sr. Prefeito Municipal. Antes, porém, vejam o
sofrimento daquelas famílias da Chácara da Represa, apenas para citar uma localidade.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, o Alcaide de Barcelona é claro,
preciso e conciso, e sentir-se-ia honrado em ter como hóspede distinguido o Sr.
Prefeito Municipal de Porto Alegre. O que vale dizer, pela cortesia e fidalguia
dos espanhóis, que nada custará ao Prefeito, que ganhará as passagens e levará
as diárias.
O SR. LUIZ BRAZ: Se o Alcaide de Barcelona
pensa isso a respeito do nosso Alcaide; se o Alcaide de Saint Dennis pensa
maravilhas do nosso Alcaide, eu não vejo por que eles não se programam para vir
aqui. Os administradores dessas cidades, que precisam das palestras do Dr. Raul
Pont, não vêm aqui para ver as maravilhas que acontecem em Porto Alegre.
Ontem eu falava com uma delegação alemã, que estava aqui para saber
detalhes do Orçamento Participativo Eles estão curiosos para saber como é essa
forma de participação. E eu vejo que eles estavam entupidos com uma série de
mentiras. Então nós podemos dizer para que eles olhem o outro lado desse tal de
Orçamento Participativo. E de repente, agora, esse engodo que está sendo
colocado em todo Rio Grande do Sul: estão remunerando vinte e três cabos
eleitorais do PT, que vão ser interventores das vinte três Regiões. Ora, e nós
aqui simplesmente subsidiando o Sr. Prefeito Municipal! Ver. Leão de Medeiros,
cada pessoa que tem mandato dentro do PT tem que dar 30% ao Partido de tudo
aquilo que recebe.
Veja bem, nós vamos aprovar três mil e quinhentos e dezenove reais para
a viagem; ele tem que desembolsar 30% para dar ao seu Partido, e é a população
que está subvencionando essa farsa! E do grande turista de 1999 eu só espero
que viaje, mas não viaje com o dinheiro da municipalidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO
(Requerimento):
Sr. Presidente, solicito baixar um pouco o volume do som, porque eu acho que
está com problema de microfonia e as pessoas estão se submetendo a uma forte
poluição sonora aqui no Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Eu acho que foi o Vereador
que falou alto demais, porque o som está bom.
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, para discutir a matéria do
PDL nº 007/99.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu já tinha anunciado aqui na tribuna,
anteriormente, que pelo adiantamento do calendário eleitoral, por parte de
alguns Vereadores aqui na Casa, era de se esperar a raiva, era de se esperar o
ódio em algumas intervenções. Mas eu não compreendo como se mantém um discurso
aqui que prejudica a Cidade de Porto Alegre, porque no pedido de autorização
está bem claro: o Prefeito está indo à Europa, a Barcelona para assinar
protocolo de cooperação daquelas cidades com a Cidade de Porto Alegre, para
tratar assuntos de interesse da nossa Capital. Está aqui: o termo abrange
cooperação nas áreas de planejamento urbano e promoção turística. Estranha-me
que alguns Vereadores venham a esta tribuna para defender que o Município tem
que ter política de turismo e, quando o Prefeito está indo a Europa visando
constituir acordos, cooperações para desenvolver e melhorar a política de
turismo no Município, se colocam contra. É interessante ressaltar que também há
acordo para troca de experiências na área da educação, Ver. Jocelin Azambuja.
Eu acho interessante, porque nenhum Vereador que veio a esta tribuna, que
contrapôs o pedido de autorização, falou que, na realidade, o Prefeito está
indo à Europa constituir um conjunto de protocolos de cooperação daquelas
cidades com a cidade de Porto Alegre. Então, os Vereadores que aqui estão se
posicionando contra, nessa disputa, que eu acho que é a disputa eleitoral
antecipada, não estão se posicionando a favor do morador e cidadão desta
Cidade, porque a autorização é feita sim para constituir um conjunto de
protocolos.
O Sr. Isaac Ainhorn: Vossa Excelência permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Renato Guimarães, eu acho
extremamente importante as considerações que V. Exa. faz, dizendo que o
Prefeito vai viajar para celebrar uma série de protocolos para trazer subsídios
a uma política de turismo, a uma política de planejamento e desenvolvimento
urbano da Cidade de Porto Alegre. É por isso que estamos votando favoravelmente
à viagem do Sr. Prefeito, na expectativa de que tenhamos, no futuro, uma
política de turismo para a nossa Cidade que, infelizmente, até hoje não temos.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Vereador Isaac Ainhorn,
independente do mérito do debate, se temos ou não uma política de turismo, e no
meu entendimento nós temos, precisamos buscar, cada vez mais, aprofundá-la
nessa relação com aquelas cidade da Europa. Eu gostaria de destacar novamente
que o Prefeito Raul Pont está indo a um conjunto de cidades da Europa, para
assinar protocolo de cooperação daquelas cidades com a Cidade de Porto Alegre.
É interessante destacar também que tem protocolo para a área de destinação de
resíduos urbanos, como água, ar, ruído, na questão da poluição de meio
ambiente. Eu faço esse destaque para não sectarizarmos o debate sobre a
autorização do Prefeito para viajar. E as viagens que os Prefeitos desta Cidade
fizeram, no sentido de representá-la, divulgá-la lá fora e trazer para cá
melhorias, são importantes para todos nós, como Vereadores e cidadãos.
Portanto, temos que apoiar, incentivar esses convites que são feitos ao
Prefeito de Porto Alegre e, certamente, o Sr. Governador do Estado também
receberá convites. E espero que, com a mudança da política do atual Governo
Federal, o Presidente do Banco Central receba menos convites e que o Presidente
da República possa receber mais convites. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra, para discutir o PDL nº 007/99.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Falarei, dirigindo-me ao PT. Estamos discutindo a viagem do Sr.
Prefeito. Só solicito a
S. Exa. que não reedite as alusões que fez à Câmara, tão despretensiosas,
quando S. Exa. estiver em Barcelona, e em Saint Dennis, - cidade que nos traz
recordações de uma desfeita, porque S. Exa. por aquelas bandas, nessas andanças
que faz pela Europa, que sempre recomendo e voto a favor, fez um comentário
muito infeliz -, não faça mais isso, não se refira ao Orçamento Participativo
como a coexistência de dois poderes Legislativos, porque coloca o poder do
Orçamento Participativo em confronto com o do Legislativo. Não faça isso,
porque demonstra uma “ignorância política” de grande envergadura
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Peço este aparte para que V. Exa. não faça um erro.
Essa entrevista que é interpretada de forma indevida, sob o meu ponto de vista,
o Prefeito deu em Porto Alegre, em seu gabinete, a um jornalista do Jornal Le
Mond, Bernard Kassen. Não se pode laborar em erro.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Retifico, na verdade ele deu
entrevista a um Jornal de âmbito mundial, mas talvez tenha melhorado o estado
de S. Exa. se expressar, porque quando ele disse isso aqui, os conselheiros
voluntários do Orçamento Participativo disseram que eles é que trabalhavam.
Então, para que servem os Vereadores que recebem quatro mil e quinhentos reais
por mês, para não fazer nada?! Isso é uma afronta! Disse no Brasil, ótimo, pelo
menos se repercutiu na Europa foi por meio de um jornal. Eu vejo isso com muito
medo. S. Exa. não pode ir lá , na Espanha e na França, falar em Orçamento
Participativo. Tenha muito cuidado; prestigie a Câmara, porque esta não tem
nada a ver com Orçamento Participativo. Estou cansado de dizer isso. Meu Deus,
quando é que vão aprender que o Orçamento Participativo é do Executivo, não
compete a nós?! Apenas o Prefeito se livrou de ouvir sugestões de seus
Vereadores, que chama de clientela política. Pode chamar do que quiser, é uma
forma de encarar a política dos Vereadores. Eu, por exemplo, não faço clientela
política, porque tenho uma forma diferente de fazer política, mas outros
Vereadores podem se servir disso. Não falem absolutamente em Orçamento
Participativo, envolvendo a Câmara de Vereadores. Essa é a cautela que ele deve
ter lá na Espanha e na França. Vá, intelectualize-se, veja coisas novas, traga
para cá, porque nós precisamos disso. Mas, absolutamente, não se refira à
Câmara de Vereadores de forma desairosa. É essa a grande mensagem que eu faço e
mando a S. Exa. Vou votar favoravelmente porque acho que o Prefeito está fazendo
uma viagem justa, vai se ilustrar, vai dar ciência à Europa do que se faz aqui
em Porto Alegre, e isso merece um voto favorável dos Vereadores. Não podemos
confundir alhos com bugalhos! O Prefeito foi infeliz quando deu declarações a
um jornal francês, aqui. E eu pensava ter sido na Europa. Não faça mais isso,
Prefeito Raul Pont! Poupe-se, porque os seus Vereadores que estão aqui o
prestigiam, desejam que V. Exa. viaje, mas que tenha cautela! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com
a palavra, para discutir o PDL nº 007/99.
O SR. JOSÉ VALDIR: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores, finalmente um discurso equilibrado por parte de um Vereador da
oposição, porque uma série de discursos que ouvi aqui, realmente, desqualificam
a discussão nesta Casa, pois enveredam pela caricatura. Acho que toda a vez que
caricaturamos uma situação o feitiço vira contra o feiticeiro, porque esse
mesmo simplismo, esse mesmo argumento simplista, caricatural e fácil, em um
segundo momento, vira contra nós. Questionaram o salário do Prefeito, as
diárias que, da forma como foi questionada, deu a entender que enquanto existir
um problema sem solução nesta Cidade, o Prefeito não pode viajar. Esse é um
discurso que se volta contra nós, porque é um argumento que se assenta no senso
comum. A mesma coisa é quando eu ouço o povo e alguns jornalistas rebaixados
falar, por exemplo, o que fazem esses Vereadores, ganham sete mil por mês para
não fazer nada? É o mesmo tom, é a mesma vertente do discurso que diz que o
Prefeito vai ganhar diária para fazer turismo. Pelo amor de Deus! Isso é
rebaixar o debate político nesta Casa, é fazer um discurso que se volta contra
nós mesmos. Dizer que o PT porque tem 30% de desconto para o Partido dos CCs,
dos Vereadores, parlamentares, é manter o Partido à custa do dinheiro público,
quando outros Partidos também têm percentuais menores de contribuição
partidária. Se este argumento é válido, então os carros importados que eu vejo
na garagem, aqui da Câmara, são adquiridos com dinheiro público. Assim, a
geladeira que eu comprei foi adquirida com o dinheiro público. O que eu faço
com o dinheiro que eu recebo com o meu trabalho honesto, nesta Casa, é problema
meu. Não se pode fazer uma acusação irresponsável, deturpada, um debate
rebaixado desse, dizer, porque nós contribuímos espontaneamente para a
construção do nosso Partido, que nós estamos onerando os cofres públicos, como
é insinuado nesta tribuna. Quem faz este discurso não se dá conta que, em
seguidinha, ele se volta contra nós mesmos, porque quem diz isso do Prefeito
não tem autoridade política para contra-argumentar, quando o povo diz que nós
somos muito bem pagos para não fazer nada nesta Casa! É a mesma linha de
raciocínio. Portanto, Srs. Vereadores, nós temos que qualificar o debate, nesta
Casa, como fez o Ver. Pedro Américo Leal. Agora, o debate rebaixado, com estes
argumentos caricaturais, em nada engrandece esta Casa. Pelo contrário,
contribui para rebaixar o debate político e contribuir para expor cada um de
nós frente à opinião pública, frente aos meios de comunicação.
E quero dizer que o Ver. Renato Guimarães já explicou o objetivo da
viagem do Prefeito e, inclusive, recolhemos essa crítica, que é uma crítica
construtiva, uma crítica séria. A crítica a supostas declarações do Prefeito
Raul Pont, recolhemos com todo o carinho porque é uma crítica séria, uma
crítica bem intencionada, não é aquela crítica niilista que pretende arrasar
com tudo, sem nenhum compromisso com critérios de verdade, com elementos que
possam ser sustentados, aqui, em uma determinada situação quando se trata do
Prefeito ou em relação à Câmara ou em qualquer situação. São critérios apenas
levantados para um determinado momento para fazer tábua rasa, para fazer
argumento do niilismo, destruir tudo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, existem determinadas informações que, quando são prestadas na
tribuna, podem apenas servir para desmoralizar a própria Instituição, como foi
a intenção do Ver. José Valdir. Não sei se foi intenção ou não, mas a
informação dele serve apenas para deslustrar esta Casa. O Ver. José Valdir
informou que os Vereadores ganham R$ 7.000,00 (sete mil reais) por mês. Este
Vereador não ganha esse valor e se os outros Vereadores estão ganhando isso,
gostaria de ter a minha parte a mais porque está faltando no meu. Eu ganho bem
menos que isso. Penso que esta informação do Ver. José Valdir precisa ser
corrigida.
O SR. PRESIDENTE: O salário de um Vereador,
atualmente, é de quatro mil e quinhentos reais, que com os descontos recebe
três mil e quinhentos reais .
O SR. JOSÉ VALDIR
(Esclarecimento): Sr. Presidente, o Ver. Luiz Braz tem toda a razão. Equivoquei-me e o
Ver. Luiz Braz já corrigiu para mim. Muito obrigado. Foi um equivoco.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa., com a humildade que
ressaltamos, corrige. Vamos esclarecer, até porque é o povo que nos paga: o
Vereador ganha quatro mil e quinhentos reais brutos. Com os descontos, Imposto
de Renda, etc., fica líquido por volta de três mil e quinhentos, um pouco mais,
um pouco menos. Este é o salário real líquido de um Vereador. O povo que nos
paga, portanto, o povo que fique sabendo. Não temos nada a esconder.
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PDL nº 07/99.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Vereadores.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu peço perdão a V. Exa. para tocar em um assunto que
não tem nada a ver com o assunto que estamos discutindo, mas é uma questão de
respeito. Quero comunicar ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores que a minha
queixa do DMAE, em relação à Zona Norte, na Fontoura Xavier, acaba de ser
atendida e os moradores já estão com o fornecimento de água novamente. Eu já
havia comunicado o fato ao Ver. Guilherme Barbosa e disse que faria esse
comunicado no Plenário. Agradeço a V. Exa. pelo seu tempo.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu estava dando uma olhada
nos termos de cooperação, no protocolo, que o Prefeito de Porto Alegre quer
assinar com os governos da Espanha e da França. Eles falam das experiências do
Orçamento Participativo no campo da educação. Eu não entendi bem. Isso deve ser
a explicação que será dada aos espanhóis e franceses como se deixa 170 crianças
fora da sala de aula, se transfere as crianças sem autorização dos pais, de uma
escola municipal, regularmente matriculada, para uma que nem foi construída
ainda. Acho que é essa a experiência, ou então, vão querer explicar que o
Orçamento Participativo decidiu que em Porto Alegre o estudo tem que ser por
ciclos. Uma vergonha! Para aqueles que não sabem o que é estudo por ciclos: é a
regressão de todo o processo de educação. Todos os avanços que tivemos até
agora começaram a regredir. Talvez eles queiram ensinar para os franceses e
para os espanhóis como é que se faz para piorar a educação num município.
O processo de ensino por ciclos é um dos maiores atrasos incluídos na
LDB, pelo PT, e não assumidos, para este País. Até o Governador de Minas que
até ontem era aliado deles, já retrocedeu. O ex-Ministro Murilo Hengel já
acabou com a história do estudo por ciclos. Em São Paulo existe um atraso,
porque estão fazendo estudos por ciclos. Um ciclo de quatro séries, outro ciclo
de mais quatro séries. Então voltamos à escolinha de primeiro grau incompleto.
Escolas com um ciclo de quatro anos e escolas com dois ciclos. Quem
sabe vai ser isso que o Prefeito Raul Pont vai querer explicar e ensinar para
os franceses e espanhóis: a educação daqui é bem melhor que a de lá. E lá as crianças
estão fora da sala de aula e aqui elas estão todas dentro da sala de aula. Aqui
eles têm processos maravilhosos que dão números excepcionais e que mostram, por
exemplo, que nas estatísticas, nas escolas por ciclos que tem até escola para
portadores de deficiência.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, solicito à V. Exa.
que se atenha ao tema em discussão, que é a viagem do Sr. Prefeito.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, o tema que
diz aqui no processo é um convênio que vai ser firmado no campo da educação.
O SR. PRESIDENTE: Sim, mas isso seria uma
referência rápida e V. Exa. está fazendo um discurso só em cima do tema
educação.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu mudo o tema, porque tem
outro aqui no protocolo: planejamento urbano. Devem ensinar, por exemplo, como
é que se faz para transformar a Rua Barão do Amazonas numa rua morta. Uma rua
com mais de trinta anos de comércio que hoje é uma rua morta. Tudo feito para
beneficiar uma rede de supermercados, o Bourbon. E que, casualmente, foi o
maior contribuinte da campanha do candidato Olívio Dutra.
Devem ir lá e ensinar como é que se faz essas coisas. Ou vão ensinar,
por exemplo, como é que se faz turismo. Como é que se implanta o transporte
pluvial, cujo Projeto é do Ver. Pedro Ruas, que agora é aliado do Governo. Quem
sabe eles vão fazer em Porto Alegre, que é a utilização do Guaíba para o
transporte com os “ferry boat”. Quem sabe o Prefeito Raul Pont vai lá ensinar.
Vai dizer, quem sabe , que a Câmara de Vereadores é dispensável. Que não
precisa da Câmara de Vereadores. Que o Orçamento Participativo é suficiente. E
vai dizer, quem sabe, num acordo de cooperação técnica, que ele administra
muito bem a coisa pública e que os funcionários do Município são felizes,
alegres, bem remunerados, satisfeitos, todos tranqüilos exercendo o seu poder
de exercício profissional dentro do Município de Porto Alegre. Talvez seja isso
tudo que o Prefeito Raul Pont vai lá ensinar aos franceses e aos espanhóis.
Nós, aqui, grandes e desenvolvidos vamos lá ensinar isso a eles. Acho que eles
estão precisando de mais educação, mais planejamento urbano, de melhores
condição de administrar as cidades. É exatamente isso que o Prefeito tem de
fazer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Não há
mais oradores inscritos, passamos a votação. O Ver. João Dib está com a palavra
para encaminhar o PDL nº 07/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, um dos prazeres do Prefeito Raul Pont, é tentar mostrar que eu me
equivoco nos números que eu uso, especialmente nessa tribuna. Eu tenho dito
que, a cada cinco dias, o Prefeito Raul Pont até o dia 31.12 98 do ano passado,
a cada cinco dias, contando sábado e o domingo ,ele viajou um dia. Ele quer que
eu me equivoque nas minhas contas. Pois este ano ao completarmos oitenta e três
dias no dia 24.03, o Prefeito terá viajado mais de trinta: um em menos de três.
Ele terá viajado mais de trinta, ele terá ficado ausente da sua Cidade, pela
qual ele tem responsabilidade em menos de três dias, um. E se esta proporção se
mantiver até o fim do ano vai ser sério e considere-se que o Vice-Prefeito
também se ausenta da Cidade com bastante freqüência. O nosso Presidente já
assumiu a Prefeitura em setenta dias, três ou quatro vezes. É o interesse das
Administrações que aí estão com a Cidade sobre a qual eles têm
responsabilidade. Eu quero insistir num fato: o Prefeito deve viajar quando for
interesse da sua Cidade. Ninguém estaria contra. Mas ele é hóspede distinguido
pelo Alcaide de Barcelona, e o tanto quanto conheço os espanhóis, os
castelhanos, sei que eles são extremamente gentis e não fariam dele um hóspede
distinguido, se não lhe dessem passagem, que ele diz ter, e pagassem as suas
despesas em Barcelona, eles não fariam, eu sei muito bem disso.
Eu continuo preocupado, quando o Prefeito, que representa a sua Cidade,
vai e fala contra os poderes constituídos da Cidade, coloca de forma diferente.
Eu não vejo por que aprovar a viagem do Prefeito e não vejo, na matéria
colocada para debate, onde a Prefeitura de Porto Alegre, vale dizer o povo de
Porto Alegre, ganha alguma coisa. É muito turismo de uma só vez. Recentemente,
Prefeito e Vice-Prefeito viajaram a Buenos Aires, a Montevidéu, mas se um só
viajasse nós teríamos os mesmos resultados, não era necessário viajar os dois,
tanto um quanto o outro pode viajar com a representatividade de ser Prefeito da
Cidade. É preciso que se pense um pouco melhor, que se analise melhor, porque é
muita viagem para muito pouco tempo. Por que esse contrato de amizade entre as
cidades de Barcelona e Porto Alegre não é assinado em Porto Alegre, já que o
Prefeito já esteve em Barcelona? Se o Prefeito, como informa o Ver. Guilherme
Barbosa, não fez aquela declaração em Saint Dennis, local do crime, ele a fez
em Porto Alegre, onde foi editada em francês e traduzida para o português no
gabinete do Prefeito. Naquela viagem histórica a Saint Dennis, o Sr. Prefeito
foi convidado para fazer uma palestra na Venezuela para a qual ele recebeu
passagem de ida e volta, mais mil dólares e também recebeu diárias para viajar
até Saint Dennis. Claro que os mil dólares não foram cortados, era um direito
dele de palestrante, ele não era Prefeito, era palestrante.
Não é uma posição fechada da minha Bancada, eu vou votar contrariamente
à viagem do Prefeito, por mais que eu o respeite, por mais que eu o considere
também o meu Prefeito, mas acho que Porto Alegre precisa do seu Prefeito e do
Vice-Prefeito. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está
com a palavra para encaminhar o PDL nº 07/99.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, o Prefeito pede autorização à
Câmara de Vereadores para se ausentar entre os dias 16 de março, às 19h, até o
dia 24 de março. Nessa oportunidade viaja a Barcelona, na Espanha, onde estará
participando do 34º Congresso Mundial da União Internacional de Autoridades
Locais - de Prefeitos -, cujo Encontro deverá reunir três mil participantes das
cidades do mundo inteiro, representando as mais variadas administrações do
mundo. Estarão presentes os Prefeitos de Viena, os Prefeitos da cidade de
Naevsted, da Dinamarca; Prefeitos do Bilbao
e assim por diante.
Será assinado um Protocolo em Barcelona de Amizade e Cooperação com a
Administração daquela Cidade. Da mesma forma, na cidade de Saint Dennis, na França, será firmado um protocolo
de cooperação e amizade também com aquela cidade na questão da Educação e do
Orçamento Participativo.
O custo dessa viagem será de 3.519 reais. Todo o Processo está
documentado, era uma queixa que havia e aliás, o Ver. João Dib dizia que não
votava a favor, porque não havia nenhum documento. Está toda documentada a
viagem do Sr. Prefeito; já há a minuta do acordo do convênio com as outras
cidades aqui anexado. Temos, portanto, um Pedido de Autorização que tem muito a
ver com o interesse do povo da nossa Cidade. A cada viagem, com a importância
dessa, nós ensinamos e aprendemos. É importante para que se dê o avanço da
nossa Cidade. Será discutido temas como o meio ambiente e que Porto Alegre tem
muito a ensinar, o investimento do Lami, já despoluído, todo o investimento do
Belém Novo que já tem toda a rede da estação de tratamento que será construída.
O investimento na Zona Sul da cidade com mais de 100 quilômetros de rede de
esgoto, uma estação de tratamento já construída na Serraria. O DMAE está
construindo outra estação de tratamento de esgoto na Zona Norte da Cidade,
enfim, toda esta obra que vai melhorar ainda mais o nosso Rio-Lago Guaíba. Todo
o investimento do DMLU no tratamento do lixo da nossa cidade. Temos muito a
ensinar, temos muito a aprender. Ninguém só ensina. Quem ensina também aprende.
Portanto, Srs. Vereadores, é uma viagem importante para a Cidade. Felizmente a
segunda intervenção do Ver. João Dib foi muito mais elevada. A primeira, não
estava de acordo com a experiência do Ver. João Dib, que chegou ao ponto de
atacar, dizendo que o nosso Prefeito não consegue nem saber a pronúncia do seu
sobrenome. Ver. João Dib, uma intervenção como esta não está de acordo com o
passado, nem com o presente, de V. Exa. Não é possível que a gente crie uma
situação de agressão pessoal como esta. A segunda intervenção de V. Exa. foi de
outro nível. Portanto, se baixarmos a discussão a este ponto fica difícil. A
discussão é: é importante ou não viajar? Trará dividendos importantes para a
nossa Cidade? Eu não tenho dúvida de que a viagem do Sr. Prefeito é importante
para a cidade e trará dividendos importantes para o nosso Município, para o
nosso povo.
Portanto, peço a todos o voto para a viagem do Sr. Prefeito, que
documentou o seu pedido com bastante extensão. Todos os documentos estão aqui
colocados. Então, solicito o voto de todos a esta viagem do Sr. Prefeito. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PTB o Ver.
Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Guilherme Barbosa, homem muito inteligente, veio a esta
tribuna tentar justificar mais esta viagem do Sr. Prefeito Municipal para a
Europa. É claro que por mais inteligência que tenha o Ver. Guilherme Barbosa
fica difícil para ele explicar para a população, para a sociedade, a
necessidade de tantas viagens como faz o Sr. Prefeito. Ele viaja mais que o
Presidente da República, viaja mais que o Governador do Estado, ele viaja mais
do que os agentes de viagem que precisam viajar, até para conhecer os outros
lugares. Ele é realmente um grande viajante. Mas o Ver. Guilherme Barbosa
colocava que o Sr. Prefeito Municipal enviou aqui para esta Casa todos os
detalhes para que fizesse parte do Projeto, a fim de que esta Casa pudesse
votar. Ver. Pedro Américo Leal, esta é uma obrigação do Sr. Prefeito. A
obrigação do Prefeito está em enviar os detalhes, os dados todos para que os
Vereadores possam analisar. Ninguém está fazendo nenhum favor para os
Vereadores, o Sr. Prefeito não faz favor para esta Casa ao enviar aqui os
detalhes, e este Processo amarelo, que é toda a explicação, com o convite, do
que vai acontecer. Então, isso é uma obrigação, se não enviar isso, essa Câmara
não tem que votar nada, porque do contrário, vai votar no escuro.
Vou me referir ao meu companheiro de Bancada, Ver. Jocelin Azambuja,
ele dizia para que eu fizesse uma retificação na primeira colocação que fiz,
porque quando eu me referia ao Orçamento Participativo e dizia dos vinte e três
interventores que nós temos no Estado, nas vinte e três Regiões, hoje, do
Orçamento Participativo, eu dizia que eram vinte e três cabos eleitorais do PT,
e o Ver. Jocelin Azambuja dizia assim: não, quem sabe tem lá, também, gente, do
PDT, porque afinal de contas fazem parte do Governo. Mas eu não sei, estou
falando o que conheço, estou falando o que eu vejo, o que está na minha frente,
as coisas que estão acontecendo, é que os vinte e três que eu conheço, pelo
menos, são interventores, são aqueles do Orçamento Participativo que estão lá
recebendo. Olha, só para que vocês todos fiquem com água na boca, para serem
interventores do Orçamento Participativo em cada uma dessas Regiões do Estado,
cada um vai ganhar dois mil e quinhentos reais, e desses dois mil e quinhentos
reais, certamente vai ter a parcela, que é a parcela do Partido.
O Sr. Prefeito vai viajar para Barcelona e para Saint Dennis mais uma
vez, para fazer o quê? Olha, se ele é o palestrante, que é uma pessoa tão
querida para os europeus e esses que são tão fanáticos pela adoção desse
Orçamento Participativo, não são capazes de pagar o palestrante para ir, o
palestrante tem que pagar para poder fazer uma palestra em Saint Dennis ou em
Barcelona? Nunca vi isso na minha vida, que palestrantes importantes, pessoas
do quilate do Prefeito de Porto Alegre, Ver. Pedro Américo Leal, para fazer uma
viagem para palestrar e dizer das experiências vividas aqui em Porto Alegre
tenham que pagar para falar. Por que não convidamos essas pessoas para virem a
Porto Alegre, para que possam, também, dizer das suas experiências, pois, com
isso, vamos todos nós viver esta experiência que os Prefeitos têm vivido em
suas cidades. Por que só o Prefeito Municipal recebe esse privilégio de, de vez
em quando, viajar à Europa para ouvir estas pessoas tão bem informadas de Saint
Dennis e de Barcelona para passar informações. Só que ele tem que pagar para
passar essas informações que, aliás, não paga do seu bolso, quem paga é a
população de Porto Alegre, que tem que se avivar e esta Casa, que representa
esta sociedade, tem que negar esta viagem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para encaminhar o PDL nº 007/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, durante a discussão, ficou bem claro e bem evidenciado que,
normalmente, a viagem de um Prefeito para um conclave internacional é aprovado,
como esta será aprovada.
Mas o que deixamos como protesto a esse verdadeiro compêndio de ironia
é aquilo que os telespectadores devem entender quando assistirem à reprodução
desta reunião. Assim como o jogador de futebol, repetitivamente e obviamente,
diz que quer ganhar a partida e que vai dar tudo de si com garra, com
determinação e com toda a força possível, vem também à tribuna o Ver. Guilherme
Barbosa, na função de Líder do Partido dos Trabalhadores, representando a
situação, dizer que o Prefeito vai a Barcelona usufruir de conhecimentos,
aprender lá.
Ora, se o PT vai aprender alguma coisa em algum lugar! Vai lá para
ensinar! Isto é uma das coisas, essa empáfia e esse jargão são,
indiscutivelmente, propriedades que já começam a ser gastas pelo uso. Aí,
então, a minha solidariedade pessoal ao Ver. Guilherme Barbosa pelo andor
pesadíssimo que carrega ao ter que defender e justificar uma viagem que,
obviamente, vai ser feita, que esta Câmara vai aprovar, mas que,
simbolicamente, paradigmaticamente, votaremos contra só pelo fato do Sr.
Prefeito dizer que foi convidado para falar.
“Fui convidado para falar sobre a promoção do emprego local, ocasião em
que participarei como palestrante, explanando aos congressistas as experiências
da nossa cidade sobre promoção do emprego local para o enfrentamento que deve ser
dado visando a uma solução racional e efetiva para este problema que é de
âmbito mundial”.
O Prefeito dizendo que o problema do desemprego é de âmbito mundial,
aliás, coincidentemente, o Prefeito Raul Pont tem as mesmas iniciais de
Relações Públicas.
Ora, será que em Barcelona ele vai assinar um protocolo de amizade e
cooperação com a administração da cidade, abrangendo o termo de cooperação na
área de Orçamento Participativo, planejamento urbano e promoção turística? Mas
que turismo há em Porto Alegre? Aqui é o antiturismo em Porto Alegre. O ódio, a
abjeção e a rejeição ao turismo são próprios da Cidade de Porto Alegre. Isso é
que nos faz descrer, muitas vezes, da sinceridade e dos projetos incluídos num
conclave, onde Porto Alegre vai falar sobre o turismo, Porto Alegre vai falar
sobre promoção de emprego. O que é pior, o Sr. Prefeito, no arrazoado, diz que
desemprego é um problema mundial, quando quase crucificaram o Governo Federal,
que no outro dia foi chamado de criminoso, por causa do desemprego. Agora é
mundial o problema, precisa ser discutido mundialmente. Pensei que ocorresse só
no Brasil, que fosse uma conseqüência do desgoverno.
Vejam que as oportunidades de empregos na área do turismo, na área da
educação, estão na contramão da educação na Cidade de Porto Alegre, porque a
mercoescola, aqui, é abominada.
Por todas essas razões, vamos votar contra. Sabemos que é um Projeto de
viagem que vai ser aprovado por esta Câmara, mais uma vez a Cidade de Porto
Alegre vai ter grande contribuição por mais essa viagem do Sr. Prefeito, que
adora fazer turismo de ordem pessoal, mas a EPATUR foi extinta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Obs.: O Ver. Guilherme
Barbosa formulou Questão de Ordem quanto à expressão utilizada pelo Ver.
Cláudio Sebenelo em seu pronunciamento referente ao PDL nº 07/99, tendo o Ver.
Cláudio Sebenelo manifestado-se a respeito. Face determinação do Sr.
Presidente, tais expressões foram alteradas nos apanhados taquigráficos.)
O SR. PRESIDENTE: Nós temos que
consensualizar o respeito e os princípios básicos desta Câmara Municipal, e eu
farei tudo para que tal aconteça. Houve um refluxo do Ver. Guilherme Barbosa,
na outra Sessão, em relação a “FHC” e agora, em torno disso, vamos fazer uma
consensualização para que não tratemos as autoridades constituídas,
legitimamente eleitas, por siglas. Nós estamos em Porto Alegre, somos
politizados e acho que temos que manter o debate num certo nível. Então,
determino à Taquigrafia que retire as siglas, de agora em diante, para que haja
esse respeito, já que vejo que nenhuma das Bancadas quer desrespeitar.
Também concordo com o Ver. Guilherme Barbosa, pois notei, mas esqueci
de chamar a atenção, após o pronunciamento do Ver. Luiz Braz, quando se referiu
a “vocês”. Perdoe-me, Ver. Luiz Braz, e sei que foi um descuido de V. Exa.,
pois sempre trata os Vereadores com o devido respeito, mas é do Regimento.
Também já retirei essa expressão dos textos das Vera. Helena Bonumá e Vera.
Sônia Santos. Vamos ser coerentes.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Se
cometi esse deslize em chamar os Srs. Vereadores de “vocês”, eu peço desculpas,
porque inclusive forço o meu linguajar para que ele seja o mais correto
possível no tratamento com os meus pares.
O SR. PRESIDENTE: Eu fico agradecido, pois
noto por parte dos Vereadores que, apesar do calor dos debates, eles jamais
perdem o respeito, o cavalheirismo e a postura que devem formar a todos nós.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PDL 007/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a discussão sobre as conveniências, ou não, da Casa em autorizar
mais essa viagem de S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, até degenera, em parte. Agora, o que é RP? O diligente Ver.
João Bosco Vaz esclarece que pode ser inclusive Reginaldo Pujol, que
efetivamente é a inicial do meu prenome e do meu nome que é RP.
Então, Sr. Presidente, eu reconheço que nós devamos aqui nesta Casa
manter algum rigor, no sentido de mantermos a tradição protocolar, como forma
até de respeito mútuo entre os vários integrantes da Casa, e o caminho para o
entendimento. Não obstante, Sr. Presidente, eu quero confessar lisamente uma
dificuldade pessoal que vivo no momento, eu, o Vereador RP, a dificuldade é
fudamentalmente, como bem acentuou o Ver Líder da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, que é em suma o que se discute na Casa neste momento, se vota na
Casa, a conveniência ou inconveniência do Chefe do Executivo Municipal realizar
viagens para qualificar a sua administração. Disse isso o Ver. Guilherme
Barbosa, e isso tem sido, até o presente momento, o meu entendimento de que a
viagem do Chefe do Executivo Municipal, o pedido de licença, quando vem aqui
para a Casa, é meramente formal, é homologatório, é quase que uma participação
formal do Chefe do Executivo Municipal que informa a Casa de que vai viajar.
Sendo que o motivo da viagem e o ato da viagem propriamente dito é uma opção do
administrador na sua responsabilidade de Chefe do Poder Executivo da Cidade.
Esse tem sido ao longo do tempo o meu entendimento. Não posso deixar de
reconhecer que existe um certo exagero. Impressiona-me, sobremaneira, e aí eu
começo a ter dúvidas, a constância com que essas viagens se realizam e a
repetição dos atos justificativos dessa viagem. Eu tenho absoluta certeza de
que só na administração atual da Prefeitura de Porto Alegre, mais de uma vez,
esses locais, Saint Dennis e Barcelona, foram objeto de visitas dos
representantes do Município de Porto Alegre e sempre, invariavelmente, a
justificativa, Ver. Pedro Américo Leal, tem sido esse termo de cooperação e
amizade, tem sido a exposição sobre o Orçamento Participativo e, agora, se
agrega um fato novo. Parece-me que o Prefeito Raul Pont irá à França e à
Espanha, aonde eles são incipientes em matéria de turismo, sinta-se a ironia, ensinar
como se faz turismo para aqueles países. Certamente o Ver. Raul Pont não terá
nada a aprender, porque ele é muito suficiente em suas posições. Aliás, ele tem
uma visão de turismo muito própria, ele submeteu a EPATUR e a transformou no 3º
escalão da Administração Municipal e acha que, dessa forma, está incrementando
o turismo na Cidade de Porto Alegre.
Nós sabemos que esses congressos que se realizam na França e Espanha,
nesse período de baixa temporada européia, são corriqueiros. Nós recebemos, e
quase todos os Vereadores recebem, em suas casas, convites para esses grandes
congressos da França e da Espanha, que todas as agências de viagens brasileiras
organizam. Chega-se ao luxo de se escolher uma personalidade qualquer, um
advogado, um médico ilustre da cidade, para mandar os convites, e convidar para
viajar junto. Eu quero, sinceramente, confessar minha dúvida atroz, neste
momento. Eu que tenho falado que a responsabilidade da decisão, nas viagens, é
exclusiva do Chefe do Executivo, passo, neste momento, a ter uma dúvida muito
forte, porque acho que essa repetição a dois pontos exclusivos da Europa,
sempre sob a mesma alegação, já estão a merecer uma maior perquirição de nossa
parte, pois, afinal de contas, não podemos nos conformar em ser meros homologatórios
de uma decisão pessoal do Sr. Prefeito, e quero dizer que, neste momento, não
estou julgando conveniente a ida do Prefeito a Paris, a Saint Dennis, a
Barcelona, porque a cidade está envolvida com problemas gravíssimos. Há tem
problemas que estamos querendo resolver na Assis Brasil; há o problema dos
azuizinhos. Seria um momento importante para o Prefeito ficar no comando do
Município, junto conosco, tentando demover essas situações, até porque eu não
entendo, apesar de querer muito bem o Vice-Prefeito José Fortunati, que ele
seja mais qualificado, mais credenciado para enfrentar as agruras da
Administração, delegando ao Dr. Raul Pont as credenciais para ser o Prefeito
itinerante. Porque, sinceramente, o Prefeito, nessa demasia e desvario com que
viaja a todo instante, transformou-se no Prefeito itinerante de Porto Alegre.
Como quero um Prefeito atuante, aqui no Município, tenho a dúvida atroz se
devo-me comprometer, homologando essa nova viagem de S. Exa. o Prefeito
Municipal Raul Pont. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE O Ver. Fernando Záchia está
com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 007/99.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Em princípio, sempre sou favorável às viagens de prefeitos, vice-prefeitos,
de executivos, porque tenho a certeza de que vão trazer experiências novas,
acréscimos para o dia-a-dia da nossa Cidade. Mas sou obrigado a constatar que
torna-se uma rotina esses congressos, essas palestras das quais o nosso
Prefeito participará. E, dentro desse contexto, não vejo que lá se vão buscar
recursos ou assinar contratos para, definitivamente, fazermos a III Perimetral,
obra que a Cidade precisa. Começo a constatar que é uma discussão empírica, que
o Prefeito participará como palestrante, tendo como assunto o emprego local.
Acredita-se que talvez o Prefeito vá explicar por que Porto Alegre perdeu as
fábricas da Pepsi-Cola, da Brahma, da Souza Cruz, por que perdeu o Centro de
Informática para São Leopoldo ou por que as empresas de serviços estão
sediando-se na Grande Porto Alegre. E quando se sabe que o Prefeito ministrará
palestra, em Barcelona, sobre ecologia, constatamos que foi a mesma Prefeitura
que desmatou oito hectares e meio da Mata Atlântica. E quando se sabe que ele
comentará sobre turismo, constatamos que a nossa Cidade é a que menos investe e
não tem uma política clara e objetiva sobre o turismo. Por essas razões, eu
seria contrário à viagem do Prefeito, porque, para mim, elas seriam inúteis,
porque se vai lá, se discute, e não se aprende a experiência desses povos,
porque não se aplica em Porto Alegre. Quem sabe agora o Prefeito vá a esses
países para trazer as suas experiências sobre uma política clara e objetiva de
turismo, sobre como fazer com que as empresas, em lugar de instalarem-se em
Sapucaia, Viamão e São Leopoldo, instalem-se definitivamente em Porto Alegre,
podendo gerar novos empregos, porque a nossa Cidade, os nossos munícipes estão
precisando disso. É interessante que o Prefeito seja convidado para boas
viagens, por exemplo, Barcelona, França, que são civilizações antigas do
Primeiro Mundo. Não vejo o Prefeito viajando a países de Terceiro Mundo, como o
Brasil, que, certamente, esses países do Terceiro Mundo têm as mesmas
dificuldades que temos. O Prefeito vai adquirir conhecimento em Barcelona que,
certamente, tem os seus problemas minimizados, se comparados aos nossos. O
Prefeito vai a Paris, a Saint Dennis, na França, que, sem dúvida alguma, é uma
outra civilização, porque lá, Ver. Guilherme Barbosa, eles não têm as
dificuldades que nós temos em relação ao turismo e à ecologia. Não vejo o
Prefeito ir a países que têm esses problemas como a questão do desemprego
acentuada e a questão da ecologia muito densificada. É boa essa experiência,
porque enriquece para nós, se elas forem aplicadas.
O Ver. João Dib dizia, com razão, que já transcorreram oitenta e sete
dias neste ano e são quase trinta dias de viagens. Eu não sou contra, mas, na
verdade, é um exagero. Eu quero ver os resultados aplicados na prática, com
essas experiências adquiridas. O Prefeito Raul Pont vai como palestrante, para
explicar as nossas dificuldades, mas o que, de fato, Porto Alegre está ganhando
através dessa palestra? Se o Prefeito fosse lá para participar como ouvinte, eu
tenho a convicção de que ele iria aprender e ouvir experiências positivas que
talvez pudessem ser aplicadas em Porto Alegre. Mas ainda quero crer que o
Prefeito vá aos Estados Unidos trazer recursos para que seja viabilizada a III
Perimetral Isso Porto Alegre precisa. Porto Alegre precisa de obras e
investimentos. Isso eu não tenho visto. Em todas essas viagens, em todos as
solicitações de ausência do Prefeito de Porto Alegre, são poucas as que se
referem a um progresso efetivo nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Projeto
de Decreto Legislativo por solicitação do Ver. João Dib. (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 12 votos NÃO.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, na condição de Líder da Bancada do PDT eu recebi um ofício, e tenho
conhecimento de que outros Vereadores também receberam, assinado pelo Sr.
Farofa da Silva, Coordenador Interino do SINE - Sistema Nacional de Emprego, em
que, de uma forma afrontosa, ele se dirige aos Vereadores desta Casa,
esclarecendo que, neste Governo, através do trabalho do SINE, prezamos pelo bom
atendimento e com igualdade a todos, sem privilégios”. Este Vereador e os
demais Vereadores, pelo que tenho conhecimento, nunca solicitaram privilégios.
(Lê.) “Portanto, pedimos a gentileza, aos membros dessa Casa, de não
encaminharem mais trabalhadores com cartas de apresentação ou cartões de visita
de Vereadores da Casa para obterem atendimento especial por parte da
Coordenação do SINE - Central Porto Alegre”. Estranho a forma deselegante,
indigna que esse cidadão, Luiz Farofa da Silva, Coordenador do SINE, se dirigiu
a este Vereador e, pelo que tenho conhecimento, a outros Vereadores desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Esse documento tem timbre?
O SR. ISAAC AINHORN: O documento tem timbre e é
assinado. Todas as Lideranças da Casa receberam. Não foi somente este Vereador
atingido, mas o conjunto da Instituição foi atingido com essa deselegante
carta. Portanto, solicito a V. Exa., Sr. Presidente, após consulta, que esta
Casa, em bloco, devolvesse esses documentos, esses ofícios ao Coordenador
Interino da Central SINE, Luiz Augusto Farofa da Silva.
O SR. PRESIDENTE: Penso que podemos, em nome
da Mesa, enviar uma correspondência ao Sr. Farofa.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, vou devolver o ofício ao Sr. Farofa da Silva porque quando havia
gente mais civilizada no SINE, eu também não estava encaminhando ninguém a procura de emprego. Isso é realmente
afrontoso e me faz lembrar que a Sra. Lires Marques - coisas do PT - quando
assumiu o DEMHAB, também mandou um ofício semelhante a esse, dizendo que lá não
era balcão de negociações e que os Vereadores não deveriam encaminhar pessoas
para resolver os seus problemas.
O SR. PRESIDENTE: A Sra. Lires Marques não
está mais em debate.
O SR. JOÃO DIB: Mas são duas coisas iguais.
O SR. PRESIDENTE: Quanto ao Sr. Farofa, penso
que a Câmara, como Instituição, está sendo agredida. Se não estou enganado,
SINE é Sistema Nacional de Emprego. É de se estranhar isso.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, penso que seria importante que se mandasse cópia desse
documento ao Secretário do Trabalho e Ação Social, ao qual está vinculado o
SINE, e também ao Governador do Estado.
O SR. PRESIDENTE: Tomaremos uma decisão
conjunta, Vereador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, também recebi essa carta, mas queria acrescentar, nas
várias Questões de Ordem trazidas pelos Vereadores, a necessidade de avaliarmos
se todos os Vereadores receberam esta carta. Acho que aí há uma situação
diferente. Eu imagino que os 33 Vereadores receberam, mas se foi apenas uma
parte, então a situação é pior, porque parece que, de fato, estes que receberam
têm esse hábito. Eu não o tenho, embora não ache errado, às vezes somos
procurados aqui e temos que encaminhar essas pessoas para algum lugar.
Gostaria que a Mesa, ao juntar todas essas contribuições, fizesse uma
reunião, porque temos que avaliar quem foram, exatamente, os Vereadores que
receberam. Se é uma coisa geral é um procedimento; mas, se foi apenas um
segmento da Casa, é mais complicado. Da minha parte, acho importante fazer um
comunicado ao Ministério do Trabalho. É lamentável termos que agüentar esse
tipo de correspondência.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu também,
como Líder de Bancada recebi essa correspondência e me revolta os termos em que
ela está colocada, mas entendo que o diligente Ver. Isaac Ainhorn, Líder do
PDT, também um dos recebedores desta missiva, colocou bem. Acho que o problema
não é a posição pessoal de cada Vereador, é a Casa como um todo que está sendo
diminuída, como se fosse algum crime. Qualquer Vereador, numa situação de
crise, pode mandar uma correspondência para o SINE pedindo atenção para o
problema do desemprego na cidade de Porto Alegre, que é um fato notório, tão
notório que o Prefeito vai à França e à Espanha discutir esse assunto e nós não
podemos mandar uma carta ao diretor do SINE de Porto Alegre.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, V. Exa.,
quando ler o teor da carta, verá que há, entre aspas, o termo privilégios. Nós
gostaríamos de saber o que o Sr. Farofa insinua com isso. Estou espantado que
uma pessoa com essa projeção consiga escrever aquele texto.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu também,
como Líder de Bancada, recebi esta correspondência assinada pelo Sr. Farofa da
Silva e acredito, Vereador, que V. Exa. se manifestou mostrando a sua
contrariedade, assim como outros Líderes também. Nós poderíamos, neste
Plenário, fazer uma moção de repúdio para ser enviada ao Sr. Farofa da Silva
para que ele possa tomar ciência de que os Vereadores não estão de acordo com
esses atos praticados por ele.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, nós também
nos sentimos ofendidos e agredidos e nunca encaminhamos, mas a partir de agora,
como não há privilégios entre aspas nós começaremos a enviar todo o cidadão que
chegar aqui em nosso gabinete solicitando emprego, porque é obrigação do SINE
buscar esse emprego.
O SR. PRESIDENTE: O assunto está entendido e
tomaremos as medidas cautelares na próxima semana, consultadas a Mesa e as
Lideranças.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, antes que V. Exa. proceda à verificação de quórum, gostaria de
encaminhar, conforme anunciei na semana passada, a V. Exa. o relatório da
viagem que fiz em representação desta Casa para participar de um Encontro
Preparatório do Tribunal da África. Na próxima Sessão, no caso de não haver
mais quórum hoje, farei oralmente o relatório acerca do resultado da viagem.
O SR. PRESIDENTE (Nereu
D’Ávila): Não
há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h57min.)
* * * * *